Marque a alternativa CORRETA:

1 - É admitido o uso da mediação para solução das controvérsias sujeitas à competência do Superior Tribunal de Justiça que versem sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação, conforme a legislação de regência, resguardada a gratuidade da mediação aos necessitados, de modo que, no STJ, se não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz obrigatoriamente designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

2 - É admitido o uso da mediação para solução das controvérsias sujeitas à competência do Superior Tribunal de Justiça que versem sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

3 - A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública não suspende a prescrição.

4 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública.

5 - No caso de conflitos que envolvam controvérsia jurídica entre órgãos ou entidades de direito público que integram a administração pública federal, a Advocacia-Geral da União deverá realizar composição extrajudicial do conflito, observados os procedimentos previstos em ato do Advogado-Geral da União.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmações abaixo e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

( ) A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

( ) Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante confissão, documento, testemunha, presunção e perícia.

( ) Não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezesseis anos; o interessado no litígio; o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes; os cônjuges; os ascendentes; os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade.

A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:

Três amigas, Paula, Raíssa e Silvana, marcaram de almoçar juntas para conhecer um restaurante recém-inaugurado e cada uma levou um filho junto. Os nomes dos filhos são Ana, Bruno e Carol, mas não necessariamente nesta ordem. Além disso, um dos filhos tem 9 anos, outro tem 10 anos e o outro tem 11 anos. A criança de Paula tem 9 anos, a de Silvana é Carol; a criança de Raíssa não é Ana e nem tem 10 anos. As idades de Ana, Bruno e Carol são, respectivamente:

Considerando os dispositivos legais e a jurisprudência atualizada acerca do tema licitações e contratos, assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa:

( ) Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação.

( ) É caso de dispensa de licitação, a contratação, pela Prefeitura Municipal de Sousa, de um artista consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, para a realização de um evento.

( ) O pregão é uma modalidade licitatória expressamente prevista na Lei nº 8.666/1993.

( ) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os correios podem ser contratados, sem licitação, para a prestação de serviços de logística.

A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:

De acordo com a Constituição Federal Brasileira e jurisprudência atualizada

1- O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

2 - É compatível com a Constituição Federal a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais atividades religiosas presenciais de caráter coletivo como medida de contenção do avanço da pandemia da Covid-19.

3 - Compete privativamente à Câmara dos Deputados: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

4 - A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988.

5 - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Considerando-se a legislação do SUS, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, atribuições específicas para cada nível de gestão. À direção municipal do SUS compete, EXCETO:

No que diz respeito à Lei 8.080/90, as comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades, EXCETO:

A portaria Nº 2.436, de 21 de Setembro de 2017 aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de suas diretrizes no âmbito do SUS. Sobres os tipos de equipe - Equipe de Saúde da Família (ESF) e Equipe de Saúde Bucal (ESB), assinale a alternativa CORRETA:

A radiografia é uma ferramenta importante para o diagnóstico e tomada de decisão na Odontologia. Sobre as técnicas radiográficas extra-bucais, considera-se a técnica póstero-anterior utilizada para exame dos seios maxilares, cujo paciente é posicionado com o plano sagital mediano perpendicular ao plano horizontal, mantendo a região do mento apoiada no chassi porta-filmes e a região do ápice nasal afastada cerca de 1,5 a 3,0cm, a incidência de:

Por sua comprovada eficácia, custo reduzido e facilidade de aplicação, os bochechos à base de fluoretos alcançaram grande popularidade na Odontologia. Sobre as aplicações tópicas de soluções, géis e pastas profiláticas com flúor, assinale a alternativa INCORRETA: