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O ato anulatório é praticado para extinguir ato administrativo anterior, podendo este ser vinculado ou discricionário.
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O poder judiciário pode verificar a legalidade de qualquer ato administrativo, segundo a doutrina.
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- Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
- Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)
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A Reserva Biológica é de posse pública e o seu domínio pode ser público, privado ou misto (quando é resultado de uma PPP). As áreas particulares incluídas nos limites de uma Reserva Biológica pública devem ser desapropriadas.
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Julgue o item subsequente.
O presidente da república somente poderá delegar atribuições mencionadas na Carta Magna.
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Cargo público, segundo a doutrina, é aquele ocupado pelo empregado público e pelo servidor público.
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- Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos
- Organização AdministrativaAdministração Indireta
- Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização
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Por organização administrativa devemos entender a estrutura interna da administração pública, os órgãos e as pessoas jurídicas que a compõem.
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A revisão constitucional é um processo único, com tempo certo e ilimitado.
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O desvio de finalidade constitui abuso de poder e, por consequência, prática de um ato ilícito.
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Carl Schmitt, em sua obra “Teoria da Constituição”, afirma que a Constituição significa a decisão política fundamental, vale dizer, a decisão concreta sobre o modo e a forma de existência da unidade política (o Estado).
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O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública Latu Sensu exerce sobre sua própria atuação.
O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública Latu Sensu exerce sobre sua própria atuação.
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