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A distinção entre chefe de estado e chefe de governo, é uma das características do governo parlamentar, segundo a doutrina.

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A seguridade social possui caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e idosos.

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Segundo a doutrina, a taxionomia do Direito Administrativo é de direito público.

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O controle de mérito do ato administrativo visa a verificar a oportunidade e conveniência do ato controlado, segundo a doutrina.

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A partir da Emenda Constitucional 45/2004, foi introduzida a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal aprovar, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmula com efeito vinculante.

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Conceitos jurídicos indeterminados como “boa-fé” e “imóvel rural” podem adquirir um sentido diferente na lei ou em situações concretas. Isso acontece devido à discricionariedade, segundo a doutrina.

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Os direitos sociais pertencem à segunda dimensão de direitos fundamentais, que está ligada ao valor da igualdade formal.

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Os fundamentos da anulação administrativa são o poder da autotutela e o princípio da legalidade.

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A sociedade exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurando, na forma da lei, a participação do Estado nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.