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O Estado promoverá programas assistenciais e pode contar com a participação de todas as entidades do terceiro setor.

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A responsabilidade civil pelos atos de improbidade administrativa é subjetiva, segundo a doutrina.

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A norma fundamental hipotética só existe e se torna apta a produzir o seu efeito se for compatível com a Constituição em seu sentido jurídico-positivo.

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Um único ato cometido por servidor pode repercutir, simultaneamente, nas esferas administrativa, penal e civil.

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A Concepção Sociológica da Constituição é aquela decisão sem a qual não se organiza ou funda um Estado.

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O serviço público geral é aquele que abrange uma coletividade específica, sendo mantido por impostos e não por taxas.

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O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, segundo a CF/88.

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Denominam-se honoríficos os indivíduos que se vincularam ao Estado, às autarquias e às fundações de direito público, mediante relação profissional, sujeitandose à hierarquia funcional e ao regime jurídico de determinado ente estatal.

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Quando a lei for omissa, o juiz não pode deixar de decidir. O magistrado deve utilizar analogia, costumes e os princípios gerais do direito.

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A lei não pode distinguir brasileiros natos de naturalizados, contudo, há cargos que só podem ser ocupados por brasileiros natos, conforme ressalva a Constituição Federal.