Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Taiúva-SP - Avança SP

4175637 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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São PauloSerrana-SP

Considerando o quanto disposto na Lei Orgânica do Município de Taiúva, acerca do Processo Legislativo, assinale a opção CORRETA:

A

Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e será promulgado pelo Prefeito municipal.

B

Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção do Prefeito.

C

Aprovado o projeto de lei, o Presidente da Câmara, no prazo de 30 (trinta) dias, o enviará ao Prefeito que, concordando, o sancionará.

D

O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de qualquer comissão, será tido como rejeitado.

E

O projeto de decreto legislativo depende de sanção do Prefeito para produzir efeitos externos.

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4175636 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Constitutiva

Nos termos do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Taiúva, acerca das emendas à Lei Orgânica do Município, assinale a opção CORRETA:

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica deverá ser apresentada pelos Vereadores, mediante subscrição de maioria absoluta dos membros da Câmara.

B

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será discutida e votada em turno único, sendo aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

C

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal após a aprovação em plenário.

D

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa.

E

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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4175635 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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Código PenalCrimes Contra a Incolumidade PúblicaCrimes de Perigo Comum (arts. 250 ao 259)

Assinale a alternativa que se enquadra no capítulo dos crimes de perigo comum contra a incolumidade pública, nos termos do Código Penal:

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4175634 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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Código PenalCrimes Contra a Incolumidade PúblicaCrimes de Perigo Comum (arts. 250 ao 259)

O crime de explosão consiste em exposição a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos, tendo como pena:

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4175633 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Sobre os requisitos e características do contrato individual de trabalho, assinale a opção correta:

A

O contrato de trabalho é sinalagmático apenas quando analisadas prestações individualmente consideradas, podendo haver, em cada uma delas, ausência de reciprocidade obrigacional.

B

A natureza de trato sucessivo do contrato de trabalho decorre da continuidade das obrigações no tempo, não se exaurindo em uma única prestação.

C

O poder diretivo do empregador é incompatível com a natureza bilateral do contrato de trabalho, pois rompe a equivalência das obrigações assumidas pelas partes.

D

A prestação de serviços gratuitos por longo período não afasta a existência do contrato de trabalho, desde que presentes os elementos fático-jurídicos da relação de emprego.

E

O contrato de trabalho é necessariamente solene, exigindo forma escrita e registro prévio como condição de validade, sob pena de nulidade absoluta.

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4175632 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego

Acerca dos elementos da rescisão por justa causa do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta:

A

A ausência de tipificação legal da conduta não impede o reconhecimento da justa causa, desde que demonstrada a gravidade do ato praticado pelo empregado.

B

A aplicação da penalidade pelo empregador deve observar, obrigatoriamente, uma gradação prévia (advertência, suspensão e dispensa), sob pena de nulidade da justa causa.

C

A imediatidade na aplicação da sanção é requisito relevante, sendo que a demora injustificada pode caracterizar perdão tácito por parte do empregador.

D

A prática de ato grave pelo empregado em sua vida privada autoriza a dispensa por justa causa, independentemente de relação com o trabalho.

E

O registro de boletim de ocorrência constitui requisito essencial para a caracterização da justa causa, especialmente nos casos de falta grave.

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4175631 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

A suspensão e a interrupção são modalidades de paralisações temporárias do contrato de trabalho sem rompimento do vínculo empregatício. Considerando o quanto disposto na Consolidação das Leis trabalhistas, assinale a opção correta:

A

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até 5 (cinco) dias consecutivos, em virtude de casamento.

B

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até 5 (cinco) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

C

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário pelo tempo que se fizer necessário, para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

D

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

E

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

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4175630 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Nos termos do artigo 484-A da CLT, o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador. Assinale a opção correta acerca sobre os direitos assegurados ao empregado que optar por essa modalidade de rescisão do contrato de trabalho:

A

A extinção do contrato por acordo prevista no artigo 484-A da CLT obriga o empregador pagamento da integralidade do aviso prévio, se indenizado.

B

A extinção do contrato por acordo prevista no artigo 484-A da CLT permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada a até 50% (cinquenta por cento) do valor dos depósitos.

C

A extinção do contrato por acordo prevista no artigo 484-A da CLT permite ao empregador o pagamento de metade da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

D

A extinção do contrato por acordo prevista no artigo 484-A da CLT autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

E

A extinção do contrato por acordo prevista no artigo 484-A da CLT obriga o empregador ao pagamento, por metade, das verbas rescisórias.

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4175629 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA acerca da prescrição e da decadência, à luz da teoria geral do direito e do Direito do Trabalho:

A

A prescrição atinge a pretensão e decorre da inércia do titular no prazo legal, iniciando-se, em regra, com a violação do direito, ao passo que a decadência pode ser fixada por lei ou convenção e não se sujeita, em regra, à interrupção ou suspensão.

B

A prescrição e a decadência têm como termo inicial, em regra, o nascimento do direito, distinguindo-se quanto à possibilidade de interrupção e suspensão, admitidas em ambos os institutos.

C

A decadência legal, por possuir natureza de ordem pública, não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, dependendo de provocação da parte interessada.

D

No Direito do Trabalho, a prescrição bienal impede o ajuizamento da ação após dois anos da lesão do direito, sendo irrelevante a extinção do contrato de trabalho para a contagem do prazo.

E

A decadência convencional não admite renúncia, diferentemente da decadência legal, que pode ser afastada pelas partes.

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4175628 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição
Execução trabalhista

Nos termos do artigo 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Assinale a opção correta a ser adotada contra a decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

A

Na fase de cognição, recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.

B

Na fase de execução, cabe agravo de petição, condicionado à garantia do juízo, no prazo de 8 (oito) dias.

C

Agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

D

Agravo de petição, tanto na fase de cognição quanto na fase de execução, independentemente de garantia do juízo.

E

Não cabe recurso de imediato, tanto na fase de cognição quanto na fase de execução, na forma do § 1.° do art. 893 desta Consolidação.

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