Segundo a literalidade do Art. 1º da Lei n° 7.357/1985 (Lei do Cheque), o cheque contém, a ordem incondicional de pagar quantia:

Com base no caput do Art. 74 da Lei n° 14.133/2021, a licitação é inexigível quando:

Complete a lacuna com a literalidade do parágrafo único do Art. 103 da Lei n° 4.320/1964: "Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita ______________ para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.”

De acordo com o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele:

Analise as assertivas abaixo sobre Ingressos Extraorçamentários, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 11ª Edição:

O. São recursos financeiros de caráter temporário.
II. O Estado atua como mero agente depositário.
III. Cauções e fianças são exemplos de ingressos extraorçamentários.

É correto o que se afirma em:

Complete a lacuna com o texto literal do Art. 58 da Lei nº 4.320/1964: "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de _______________."

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, identificando quais dos itens abaixo são princípios expressamente citados no texto do Art. 5º da Lei nº 14.133/2021: 

( ) Legalidade.
( ) Impessoalidade.
( ) Pessoalidade.

A sequência correta de cima para baixo é:

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, identificando quais dos itens abaixo são instrumentos de transparência da gestão fiscal expressamente previstos no Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):

( ) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
( ) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
( ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

A sequência correta de cima para baixo é:

Segundo a literalidade do § 4° do Art. 105 da Lei nº 4.320/1964, o Passivo Permanente compreenderá:

Complete a lacuna com a literalidade do Art. 102 da Lei nº 4.320/1964: "O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as _________________."