O Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assevera que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparado para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Destarte, marque a alternativa que NÃO contempla um direito dentre aqueles que lhe são assegurados:

O Decreto nº 7.037/2002, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), apresenta como Eixo Orientador IV a “Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência”. Marque a alternativa que contempla corretamente uma das diretrizes deste Eixo Orientador IV.

A conjuntura que se deslinda como “ações rotineiras, prescritivas e burocratizadas, fomentado não só pela permanência de uma perspectiva tecnicista da profissão, mas também estimulado pelos redesenhos e pelas formas de gestão da política social, a partir dos anos 1990” (Mioto; Nogueira, 2013, p. 66) pode ser compreendida como

Movimento que deslocou o debate da profissão do “metodologismo” para o debate das relações sociais no âmbito do modo de produção capitalista. Com efeito, a política social passou a ocupar grande visibilidade enquanto espaço de luta em prol da garantia de direitos. Trata-se do:

Sobre o direcionamento de recursos governamentais da Política de Assistência Social previstos na LOAS ou nos Fundos da Criança e do Adolescente, criado pelo ECA, para as “Redes de Parcerias Social” ou para os “Fundos de Solidariedade” é correto afirmar:

“O termo _____________, no Brasil, é exibido pelos grupos dominantes para se auto-outorgarem a definição de critérios, a seleção daqueles que lhes interessam e sua preparação, exigindo, em contrapartida, absoluta fidelidade. Isso é o contrário da democracia [...]” (Fontes, 2022, p. 20, texto adaptado).
corretamente a lacuna do texto acima:

Com base no depoimento a seguir, que possui relação direta com a criação da Lei nº 12.737/2012, marque a alternativa que informe como esta lei ficou conhecida:

“Em 2011 eu passei por um processo doloroso. A minha intimidade foi invadida e isso gerou uma grande discussão pública. Eu tive fotos roubadas e fui extorquida: ou eu pagava ou as minhas fotos seriam publicadas. Eu me recusei a pagar o dinheiro pedido pelos criminosos e eu tive essas fotos íntimas divulgadas na internet. Tudo isso gerou tanta discussão, que se fez urgente a criação de uma lei que protegesse as pessoas, principalmente as mulheres porque são as principais vítimas de crimes na internet”.

Caso Genivaldo gera onda de indignação

27 de maio de 2022

Em Sergipe, homem negro diagnosticado com esquizofrenia morreu por asfixia durante ação da PRF. Ativistas, artistas, organizações e população pedem justiça pela morte, e políticos dizem que viatura virou "câmara de gás". 

    A morte de Genivaldo de Jesus Santos, de 38 anos, durante uma abordagem policial na cidade de Umbaúba, em Sergipe, gerou indignação por parte de políticos, ativistas de direitos humanos e também da sociedade civil.
    Genivaldo, que fazia tratamento para esquizofrenia, morreu na tarde de quarta-feira (25/05) após ser trancado no porta-malas de uma viatura da polícia, onde agentes detonaram uma bomba de gás lacrimogêneo.
    O laudo do Instituto Médico-Legal (IML) afirma que ele morreu por insuficiência respiratória aguda provocada por asfixia mecânica, segundo a Secretaria de Segurança Pública de Sergipe. [...].

Fonte: Jornal O Globo (Adaptado)

Após este episódio que causou grande comoção no país, a Polícia Rodoviária Federal produziu a Orientação 4/2022, que “Orienta os Policiais Rodoviários Federais a adotarem procedimentos durante a resposta às pessoas em crise de saúde mental”. O documento defende que sejam adotadas as ações constantes no Protocolo de manejo da crise de saúde mental, do Ministério da Saúde (Brasil, 2015). Em conformidade com tal Protocolo julgue linhas de ação a seguir e, depois, marque a alternativa que contempla as que são corretas:

I. Oferecimento de informações de encaminhamento de saúde mental para o indivíduo e/ou familiares.
II. Auxílio para internação voluntária para o indivíduo por meio de contato com as redes de apoio.
III. No caso da necessidade de uma avaliação psiquiátrica involuntária, poderá ser solicitado apoio aos profissionais de saúde, tendo como foco a preservação da integridade física de todos os envolvidos.

IV. A contenção física e mecânica é uma medida de exceção, deve ser encarada como o último recurso para o controle da situação. 

No que diz respeito às questões sociais, à luz da teoria gramsciana, qual conceito agrupa o conjunto dos aparelhos e organizações intelectuais, tais como a imprensa, as editoras, círculos, clubes, igrejas, associações culturais, profissionais ou comunitárias, entidades de benemerência e as escolas públicas e privadas de diferentes tipos e níveis? Acrescente-se que o referido conjunto forma a própria base da sociedade civil, relacionando-se indiretamente com a sociedade política.

Em todo território brasileiro, os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, à serviços de assistência social. Neste prisma, as primeiras 72 horas são fundamentais para o atendimento. Quanto mais precoce a vítima chegar no serviço de saúde, mais rapidamente ela será acolhida e cuidada. Avalie as afirmações a seguir sobre elementos de devem ser considerados quando da necessidade de tais atendimentos e, em seguida, marque a alternativa verdadeira.

I. As mulheres que já passaram pela menarca, não correm risco de gravidez.
II. A contracepção de emergência deve ser ofertada, bem como os antiretrovirais, pelo risco de contaminação pelo HIV.
III. É necessário verificar a vacinação contra hepatite B (providenciar a vacina ou imunoglobulina, se for o caso), além de considerar a prevalência de infecções bacterianas como gonorreia e clamídia.