Prova Completa: Guarda Municipal (Pref. Teresina-PI - UFPI

1148274 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Guarda Municipal
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

No que se refere aos servidores públicos, assinale a opção CORRETA.

A

Não é possível a acumulação de dois cargos de médicos.

B

A acumulação remunerada somente será possível se um dos cargos for emprego público e o outro, uma função pública.

C

Mesmo caracterizada a compatibilidade de horário, o servidor público detentor do cargo de vereador não poderá acumular os dois cargos e suas respectivas remunerações.

D

A demissão servidor público vitalício, a exemplo da demissão do servidor estável, depende de decisão judicial ou de processo administrativo.

E

O sistema de remuneração do subsídio para o servidor público não impede o pagamento de adicional de férias.

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1148273 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Guarda Municipal
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

É considerado pela doutrina de Antonio Cecílio Moreira Pires como princípio da administração pública que é o “enfeixamento de regras e princípios norteadores da administração que deve informar toda a atividade administrativa, sempre pautada por critérios de honestidade, de forma a atingir a consecução do interesse público:

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1148272 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Para a elaboração do ato administrativo, exige-se o cumprimento de requisitos ou elementos, EXCETO:

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1148271 Ano: 2015
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Teresina-PI

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MatemáticaGeometria

Se um metro cúbico de água pesa uma tonelada, então dez litros de água pesam:

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1148270 Ano: 2015
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Lógica ProposicionalQuantificadores Lógicos

César constrói uma casa se, e somente se, Edson não constrói uma casa. Baseado nessa informação, NÃO se pode afirmar que:

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1148269 Ano: 2015
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Problemas Lógicos

Cinco pessoas – Nélio, Saraiva, Rute, Marcelo e Carlos – estão em fila num banco. São dadas as seguintes informações: i) Nélio é o último da fila; ii) Saraiva e Marcelo estão imediatamente próximos um do outro; iii) Rute está três lugares a frente de Saraiva.
A segunda pessoa da fila é:

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1148268 Ano: 2015
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Lógica ProposicionalQuantificadores Lógicos

“O membro mais velho do clube de xadrez tem 87 anos de idade. O senhor Paulo tem 82 anos de idade”. Baseado somente nessa informação, a opção abaixo que é SEMPRE verdadeira é:

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1148267 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Piauí - PITeresina-PILei Orgânica: Teresina-PI

Para efeito da legislação do município de Teresina, considera-se divertimento público os que se realizarem nos logradouros públicos ou recintos fechados, de acesso ao público, cobrando-se ou não ingressos, devendo-se observar que:

A

É desnecessária a comprovação de terem sido cumpridas as exigências relativas ao zoneamento, para o funcionamento de qualquer casa de diversão, ambiente para competição ou apresentações de espetáculos ou eventos, bastando que sejam cumpridas as exigências referentes à acústica, higiene e segurança do edifício, visto que estas suprem aquela.

B

A análise e a aprovação prévia dos órgãos municipais competentes quanto à localização, a acessos e a eventuais interferências na operação do sistema viário local, à ordem, ao sossego e à tranquilidade da vizinhança devem instruir o requerimento para o funcionamento de qualquer casa de diversão, ambiente de competição ou apresentações de espetáculos.

C

A autorização para o funcionamento de circos e parques de diversão em locais previamente autorizados pela administração municipal deve ser concedida por um prazo máximo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis.

D

Depois de concedida a autorização para o funcionamento de circos e parques de diversão, estes não mais necessitam ser submetidos à vistoria de suas instalações pelas autoridades competentes antes de franqueados ao público.

E

Em nenhuma hipótese, a administração pública pode negar licença a empresários de programas ou show artísticos, que desejem realizar divertimento público, que não comprovem capacidade financeira para suportar eventuais prejuízos causados ao público.

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1148266 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Piauí - PITeresina-PILei Orgânica: Teresina-PI

É CORRETO afirmar sobre a higiene e conservação dos logradouros públicos no município de Teresina que:

A

É vedada a obstrução de sarjetas, valas e outras passagens de águas pluviais, assim como reduzir sua vazão.

B

A Prefeitura de Teresina pode autorizar o escoamento de águas servidas das residências, pontos comerciais e industriais para rua sempre que necessário, mesmo que essa rua seja servida de rede de esgoto.

C

É permitido lavar roupa ou animais em logradouros públicos previamente indicados pela Prefeitura de Teresina.

D

É permitido o depósito de lixo em terrenos baldios, desde que estes estejam abandonados por seus proprietários, tudo caracterizado pela falta de sua manutenção.

E

As oficinas de pintura de veículos automotores podem dispor de logradouros públicos para executarem seus serviços, desde que não obstruam a passagem de pessoas e veículos no logradouro público utilizado.

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1148265 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Piauí - PITeresina-PILei Orgânica: Teresina-PI

Também compete ao município de Teresina instituir tributos. Sobre os tributos municipais pode-se afirmar que:

A

O município não pode instituir contribuição, a ser cobrada dos servidores públicos municipais, que se destinem ao custeio de benefícios dos funcionários, de sistemas de previdência e assistência social.

B

O Prefeito de Teresina poderá, mediante decreto e sem autorização da Câmara Municipal, conceder isenção ou anistia de tributos municipais, desde que devidamente justificado.

C

Uma vez concedida a isenção ou a anistia, estas são irrevogáveis, uma vez que geram direito adquirido para seus beneficiários.

D

O município não pode instituir taxa, em decorrência de serviços públicos específicos ou divisíveis, colocados à disposição do contribuinte.

E

São impostos de competência do município de Teresina o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.