De acordo com a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações -, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, dentre outros aspectos:

I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Está(ão) CORRETA(S):

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nesse sentido, a garantia de prioridade compreende:

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Está(ão) CORRET A(S):

Há diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis. Nesse sentido, o aspecto que compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto à sua aprovação quanto à sua execução, tendo em vista que os registros dessa natureza são base para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Balanços Orçamentário e Financeiro, que representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto.

Refere-se ao:

A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em sessões, dentro de dias, a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á por aprovada quando obtiver em ambas as votações, __ dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

Sobre o relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, analise as assertivas a seguir:

I. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

II. As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.

III. A contabilidade evidenciará fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.

Está(ão) CORRETA(S):

Sobre o exercício de função de confiança, assinale a alternativa INCORRETA.

As receitas provenientes de tributos, de contribuições, da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial), da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços), em regra, são receitas classificáveis como:

Dentre as características qualitativas da informação contábil, é a qualidade da informação que possibilita aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos, sem ser uma qualidade de item individual de informação, mas, antes, a qualidade da relação entre dois ou mais itens de informação:

Sobre as espécies de renúncia de receita, aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria, denomina-se:

Em relação ao uso de parênteses ao longo do texto, assinale a alternativa CORRETA.