Prova Completa: Procurador (Pref. Tremembé-SP - VUNESP

4186033 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Procurador
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Considerando o que dispõe a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal no 9.784/1999), pode-se corretamente afirmar, acerca da delegação e avocação, que

A

a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes é vedada.

B

a delegação para a prática de ato normativo deve ser precedida do estabelecimento, pela autoridade delegante, dos parâmetros do ato a ser expedido pelo delegado.

C

a delegação de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade depende de prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e inexistência de vedação legal específica.

D

a delegação poderá ser realizada a outro órgão que não seja hierarquicamente subordinado à autoridade delegante.

E

as decisões adotadas por delegação prescindem de mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

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4186032 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Procurador
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

Um servidor público municipal do sexo masculino ingressou no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional no 103/2019. No mês de abril de 2026 completou a idade de 62 anos de idade, 30 anos de contribuição, vinte anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. O município não fez a sua própria reforma da previdência.

Considerando o caso hipotético, pode afirmar que o servidor público poderá ser aposentar

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4186031 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Procurador
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Tendo em vista o que dispõe a Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP (Lei Federal no 9.790/1999) pode-se corretamente afirmar que

A

podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 5 (cinco) anos.

B

são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas.

C

a outorga da qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos pela Lei Federal no 9.790/1999.

D

as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais podem ser qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público para o desenvolvimento de atividades de promoção da assistência social.

E

para firmar termo de parceria com as organizações qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público é necessário prévio chama mento público.

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4186030 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Procurador
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Tendo em vista a disciplina constante da Lei Federal no 11.107/2005, pode-se corretamente afirmar que o consórcio público

A

se constituir associação pública, tem personalidade jurídica de direito público e integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.

B

tem personalidade jurídica de direito privado e integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.

C

não tem personalidade jurídica.

D

adquire personalidade jurídica de direito público a partir da assinatura do protocolo de intenções.

E

se extingue se não for ratificado por mais de 50% dos signatários do protocolo de intenções no prazo de até dois anos.

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4186029 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Procurador
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

O controle de convencionalidade

A

não é admitido pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a conveniência e a oportunidade dos atos administrativos devem ser decididas pelo Poder Executivo, no exercício da atividade administrativa.

B

tem por função eliminar normas infraconstitucionais anteriores à Constituição que se tornaram incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente.

C

somente pode ser exercido de forma difusa.

D

tem por função verificar a compatibilidade de normas com as convenções de direitos humanos vigentes no ordenamento jurídico.

E

resulta em decisão que deve ser objeto de delibe ração pelo Senado Federal, visando a suspender a norma declarada inconstitucional.

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4186028 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Procurador
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Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 8º: Desapropriação com Pagamento em Títulos
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam a política urbana, assinale a alternativa correta.

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei estadual, do proprietário do solo urbano não edificado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de edificação compulsória.

C

A indenização na desapropriação sanção em razão do descumprimento da função social da propriedade urbana é paga mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

D

Aquele que possuir como sua área urbana com dimensão de até duzentos e cinquenta metros quadra dos, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

Até duas aquisições pela usucapião especial urbana podem ser concedidas ao mesmo possuidor, podendo recair sobre imóveis públicos dominicais e sem destinação, não havendo oposição do ente público proprietário da área usucapienda.

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4186027 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o direito de manifestação, é correto afirmar que

A

o aviso ou a notificação prévia visa a permitir que o poder público possa avaliar, considerando o interesse coletivo, bem como eventual existência de outra manifestação, se a autoriza ou não, devendo a decisão ser fundamentada.

B

manifestações espontâneas são vedadas, pois a inexistência de notificação torna ipso facto ilegal a reunião, suprimindo a possibilidade da autoridade competente zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica.

C

a notificação da autoridade competente deve ser pessoal ou registrada, tendo em vista a necessidade de garantir que outra manifestação anteriormente agendada não seja frustrada, bem como zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica.

D

a realização de manifestação sem prévia notificação da autoridade competente sujeita os organizadores e os participantes a penalidades administrativas, como multas e demais sanções na forma da lei.

E

a exigência constitucional de aviso prévio relativa mente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

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4186026 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Aspectos ConstitucionaisArt. 75: Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria
Jurisprudência do STF

Foi apresentada proposta de emenda constitucional à Constituição Estadual visando à criação de um Tribunal de Contas dos Municípios, inserido na estrutura do Estado.

Acerca do caso hipotético, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a proposta não encontra vedação constitucional.

B

a Constituição Federal atribuiu apenas ao Tribunal de Contas do Estado a fiscalização das contas municipais, razão pela qual a proposta é inconstitucional.

C

a proposta é vedada expressamente pela Constituição Federal.

D

a proposta deve ser alterada para que o Tribunal seja inserido na estrutura dos municípios fiscalizados.

E

o Tribunal de Contas dos Municípios é previsto na Constituição Federal, sendo norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual.

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4186025 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Acerca das leis ordinárias e complementares, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Se uma lei complementar tratar de matéria de lei ordinária, ocorre inconstitucionalidade formal.

B

Caso a lei complementar trate de matéria de lei ordinária, somente poderá ser alterada por meio de outra lei complementar.

C

A lei ordinária pode alterar lei complementar que tratou de matéria de lei ordinária, desde que aprovada por maioria absoluta.

D

Caso tenha a lei complementar tratado de matéria de lei ordinária, ela é materialmente ordinária, podendo ser modificada por lei ordinária posterior.

E

Se uma lei complementar tratar de matéria de lei ordinária, ocorre inconstitucionalidade material.

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4186024 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o município é competente para

A

legislar sobre o meio ambiente, podendo, inclusive, tendo em vista o interesse local, afastar a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

B

legislar sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

C

impor, por meio de lei, sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista o interesse local.

D

legislar sobre instalação de hidrômetros e torres de transmissão nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.

E

instituir taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz.

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