Questões do Concurso Pref. Tremembé-SP - VUNESP

4186048 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Procurador
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Extinção do Processo
CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Assinale a alternativa que corresponde, correta e respectivamente, a uma sentença definitiva e a uma sentença terminativa.

A

Indeferimento da petição inicial; decisão sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

B

Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; homologação da desistência da ação.

C

Homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação; homologação da renúncia à pretensão formulada na ação.

D

Homologação da transação; acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem.

E

Reconhecimento da existência de perempção, litis pendência ou coisa julgada; acolhimento ou rejeição do pedido formulado na ação.

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4186047 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Procurador
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova

Considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a teoria da verossimilhança preponderante

A

é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro.

B

foi desenvolvida pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo aplicada no direito comparado.

C

tem como um dos requisitos a impossibilidade ou a extrema dificuldade na produção de prova conclusiva.

D

depende da existência de elementos probatórios mínimos, desde que não sejam indiciários.

E

tem aplicabilidade quando o juiz conseguir formar convicção de certeza diante dos indícios apresenta dos pelas partes.

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4186046 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Procurador
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

A fictícia empresa de planos de saúde SOS foi conde nada judicialmente a custear um procedimento cirúrgico para o tratamento de um cliente. Apesar de devidamente intimada, a empresa SOS deixou de cumprir a obrigação no prazo fixado, razão pela qual o juízo determinou a incidência de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer.

Diante da situação hipotética, considerando o entendi mento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a multa coercitiva poderá incidir

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4186045 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Procurador
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Modificação de Competência

Acerca da prorrogação da competência, assinale a alternativa correta.

A

Pode ocorrer tanto com a competência absoluta quanto com a relativa.

B

Ocorre por meio da continência entre duas ações, ou seja, quando há identidade entre as causas de pedir e o pedido.

C

Ocorre por meio da conexão de duas ações, ou seja, quando as partes e a causa de pedir são idênticas e o pedido de uma abrange o da outra.

D

Ocorre por meio da litispendência, ou seja, quando as partes, a causa de pedir e o pedido são idênticos.

E

Ocorre quando a parte não exerce seu ônus e deixa de arguir a incompetência relativa em preliminar de contestação.

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4186044 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Em matéria tributária, as Súmulas e a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF) consolidaram o seguinte entendimento:

A

é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

B

o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço está sujeito à incidência do Imposto de Renda.

C

isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas.

D

é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que haja integral identidade entre uma base e outra.

E

norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

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4186043 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Procurador
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por InfraçõesDenúncia Espontânea
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

O Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade por infrações da legislação tributária e a imposição de penalidade.

De acordo com a previsão legal, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

B

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

C

A responsabilidade é pessoal ao agente, quanto às infrações em cuja definição a culpa do agente seja elementar.

D

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

E

A responsabilidade é pessoal ao agente, quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, mesmo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

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4186042 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Procurador
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioPreferências
Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
Processo Tributário e Execução FiscalFalência

Preferência, como subespécie dos privilégios, caracteriza-se quando, na ordem dos pagamentos em concurso de credores, coloca-se a prioridade do crédito tributário.

De acordo com os termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, e aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

B

O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, sem limite ao valor do bem gravado.

C

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

D

Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos com privilégio real.

E

Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos com privilégio especial.

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4186041 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Crédito TributárioLançamento
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

Conforme o Código Tributário Nacional, a respeito da constituição do crédito tributário pelo lançamento, é correto afirmar:

A

quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

B

o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C

o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

D

cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre lançamento tributário.

E

o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.

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4186040 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva

Acerca da competência tributária, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assinale a alternativa correta.

A

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal e nas Constituições dos Estados.

B

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal.

C

O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, instituído por Lei Complementar, será informado pelo princípio da capacidade contributiva.

D

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

E

O imposto sobre bens e serviços, taxas e contribuições de melhoria de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, instituídos por Lei Complementar, serão informados pelo princípio da neutralidade.

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4186039 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

O prefeito do município X tornou-se réu por crime de responsabilidade, na forma do Decreto-lei 201/1967, por descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro. Após, também se tornou sujeito passivo em ação de improbidade administrativa, na forma da Lei nº 8.429/1992, por ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei. Os advogados do prefeito alegaram que os fatos que fundamentam ambas as ações são os mesmos, devendo o processo da ação de improbidade administrativa ser suspenso até o julgamento do crime de responsabilidade, não podendo haver dupla condenação pelo mesmo fato por representar um bis in idem.

Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A ação de improbidade somente poderá voltar a correr se o crime de responsabilidade for afastado sem o reconhecimento da inexistência do fato ou negativa de autoria.

B

O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbi dade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.

C

Deve a ação de improbidade ser julgada em primeiro lugar, pois possui caráter especial em relação ao crime de responsabilidade.

D

Deve ter preferência a ação que primeiro foi distribuída, devendo a outra ser suspensa até o julgamento da primeira, para evitar o bis in idem.

E

A ação cível de improbidade não é obstada pela ação de crime de responsabilidade, havendo a independência de instâncias, mas a absolvição por insuficiência de provas deve ser considerada na ação de improbidade.