Questões do Concurso Pref. Tremembé-SP - VUNESP

4186038 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Procurador
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública

O prefeito do município X pretende fazer uma licitação para a execução de obras de recapeamento das vias públicas. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), é condição prévia para a realização da licitação:

A

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e no imediatamente subsequente.

B

declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

C

declaração do ordenador de despesa que esta é objeto de dotação específica e suficiente, não sendo suficiente a abrangência por crédito genérico.

D

declaração do ordenador de despesa existem valo res disponíveis para o pagamento integral das despesas, bem como de excedente suficiente para recomposições e reequilíbrios.

E

declaração de que, em caso de inadequação orçamentária, serão adotadas as providências de contingenciamento em até 60 (sessenta) dias antes do vencimento do primeiro pagamento.

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4186037 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Procurador
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Bens PúblicosAquisição e Alienação
LicitaçõesLei 14.133/2021

Entende-se por investidura, na forma da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal no 14.133/2021), a

A

alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins residenciais construído em núcleo urbano anexo a usina hidrelétrica, desde que considerado indispensável na fase de operação da usina e que integre a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.

B

concessão de título de propriedade a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, de ocupação mansa e pacífica e de exploração direta sobre área rural.

C

alienação gratuita de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública.

D

alienação gratuita a pessoa física que comprova detenção anterior a 1o de dezembro de 2004, uso residencial e hipossuficiência econômica ou vulnerabilidade social.

E

alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços.

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4186036 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Procurador
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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Em uma escola municipal, matriculou-se, no período noturno, um aluno no ensino médio que requereu a autorização para ausentar-se de todas as aulas de sexta-feira, pois a religião que professava determinava que na sexta-feira, após as 18h, todos deveriam repousar e orar. Tendo em vista o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei Federal no 9.394/1996), assinale a alternativa correta.

A

Devem ser agendadas aulas de reposição a serem realizadas em datas alternativas em outro turno, devendo o aluno anuir, expressa ou tacitamente, com os novos horários propostos.

B

A prestação alternativa a ser fixada deverá observar os parâmetros curriculares e o plano de aula da semana da ausência do aluno.

C

Podem as ausências serem compensadas com trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino

D

O cumprimento de prestação alternativa não resulta na regularização do registro de frequência que deve ser realizado, exclusivamente, por meio de aulas substitutivas.

E

Não é possível o atendimento do pedido, tendo em vista o princípio da igualdade, pois seria um benefício não extensível aos demais alunos.

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4186035 Ano: 2026
Disciplina: Saúde Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Procurador
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

Tendo em vista o que dispõe a Lei do SUS (Lei Federal no 8.080/1990) sobre o subsistema de acompanhamento às mulheres nos serviços de saúde, pode-se corretamente afirmar que

A

em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, se notificado o estabelecimento de saúde em até 12 horas da consulta ou procedimento.

B

no caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde.

C

o acompanhante será de livre indicação da paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, do médico responsável pelo estabelecimento onde ocorrerá a consulta.

D

no caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanha-la, devendo ser profissional de saúde do sexo feminino.

E

em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito previsto neste artigo deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 12 (doze) horas de antecedência, assinada por ela e arquivada em seu prontuário.

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4186034 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Procurador
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Considerando o que dispõe a Lei de Parcerias Público--Privadas – PPP (Lei nº 11.079/2004), pode-se correta mente afirmar:

A

é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

B

a parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, poderá ter como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

C

os riscos decorrentes de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária de vem ser suportados pelo parceiro público.

D

as concessões patrocinadas em que mais de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

E

os contratos de parcerias público-privadas não podem ter prazo de vigência superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

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4186033 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Considerando o que dispõe a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal no 9.784/1999), pode-se corretamente afirmar, acerca da delegação e avocação, que

A

a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes é vedada.

B

a delegação para a prática de ato normativo deve ser precedida do estabelecimento, pela autoridade delegante, dos parâmetros do ato a ser expedido pelo delegado.

C

a delegação de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade depende de prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e inexistência de vedação legal específica.

D

a delegação poderá ser realizada a outro órgão que não seja hierarquicamente subordinado à autoridade delegante.

E

as decisões adotadas por delegação prescindem de mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

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4186032 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

Um servidor público municipal do sexo masculino ingressou no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional no 103/2019. No mês de abril de 2026 completou a idade de 62 anos de idade, 30 anos de contribuição, vinte anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. O município não fez a sua própria reforma da previdência.

Considerando o caso hipotético, pode afirmar que o servidor público poderá ser aposentar

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4186031 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Tendo em vista o que dispõe a Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP (Lei Federal no 9.790/1999) pode-se corretamente afirmar que

A

podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 5 (cinco) anos.

B

são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas.

C

a outorga da qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos pela Lei Federal no 9.790/1999.

D

as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais podem ser qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público para o desenvolvimento de atividades de promoção da assistência social.

E

para firmar termo de parceria com as organizações qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público é necessário prévio chama mento público.

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4186030 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Tendo em vista a disciplina constante da Lei Federal no 11.107/2005, pode-se corretamente afirmar que o consórcio público

A

se constituir associação pública, tem personalidade jurídica de direito público e integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.

B

tem personalidade jurídica de direito privado e integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.

C

não tem personalidade jurídica.

D

adquire personalidade jurídica de direito público a partir da assinatura do protocolo de intenções.

E

se extingue se não for ratificado por mais de 50% dos signatários do protocolo de intenções no prazo de até dois anos.

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4186029 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

O controle de convencionalidade

A

não é admitido pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a conveniência e a oportunidade dos atos administrativos devem ser decididas pelo Poder Executivo, no exercício da atividade administrativa.

B

tem por função eliminar normas infraconstitucionais anteriores à Constituição que se tornaram incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente.

C

somente pode ser exercido de forma difusa.

D

tem por função verificar a compatibilidade de normas com as convenções de direitos humanos vigentes no ordenamento jurídico.

E

resulta em decisão que deve ser objeto de delibe ração pelo Senado Federal, visando a suspender a norma declarada inconstitucional.