Os direitos e garantias fundamentais constituem as vigas mestras da identidade axiológica e dogmática da Constituição Federal de 1988, impondo balizas intransponíveis à atuação de todos os Poderes constituídos. À medida que o texto constitucional sofre reformas estruturais promovidas pelo Poder Reformador secundário, as garantias protetivas de direitos individuais e sociais atuam como limites substantivos de contenção para salvaguardar as conquistas democráticas e o patamar civilizatório já alcançado pela sociedade.
Sobre as teorias, preceitos jurídicos e limites que protegem os direitos e garantias fundamentais contra reformas constitucionais e alterações legislativas, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da vedação ao retrocesso social (também conhecido como princípio da proibição da evolução reacionária ou efeito cliquet) estabelece que as conquistas civilizatórias e os direitos sociais já implementados e concretizados pelo Estado não podem ser puramente extintos ou desconstituídos pelo poder constituinte derivado, a menos que sejam acompanhados de medidas compensatórias ou substitutivas equivalentes.
II. Os direitos e garantias individuais resguardados sob a égide das cláusulas pétreas (Artigo 60, § 4º, IV, da CF/88) englobam alémdo rol expresso contido no Artigo 5º da Constituição Federal, como também, outros direitos fundamentais de natureza análoga dispersos ao longo do texto constitucional, como os direitos fundamentais sociais e os princípios fundamentais que salvaguardam a dignidade humana.
III. O princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais constituem limites materiais implícitos à atuação do legislador derivado reformador, de modo que Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que esvaziem por completo o núcleo essencial de um direito fundamental social são passíveis de declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário.
IV. Por força expressa da supremacia da lei e da autonomia do legislador infraconstitucional, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais sociais possuem eficácia exclusivamente limitada e programática, sendo terminantemente proibida a sua aplicação direta, imediata ou judicializada nas relações de emprego ou na prestação de serviços públicos de saúde.
Estão CORRETAS:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). No exercício de suas atribuições institucionais de controle, o Tribunal de Contas detém uma série de competências de natureza fiscalizatória, julgadora e sancionatória. Analise o preceito e definição jurídica transcritos a seguir: "Atribuição de competência privativa exercida pela Corte de Contas federal (TCU), devidamente fundamentada no Artigo 71 da Constituição Federal e em sua legislação orgânica específica, que autoriza o órgão de controle externo, diante da ocorrência de infração grave, desvio de finalidade ou fraude à licitação pública devidamente comprovados em regular processo administrativo, a declarar a inidoneidade de licitantes e prestadores de serviços, impedindo-os de participar de licitações ou de contratar no âmbito da Administração Pública federal, cuja eficácia é de caráter estritamente nacionalfederal."
O texto apresentado conceitua qual instituto de controle e jurisdição financeira previsto no âmbito constitucional? Assinale a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no Título VII, os princípios fundamentais que regem a ordem econômica e financeira nacional, tendo por objetivo assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social e os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Nesse contexto, a atuação direta do Estado como agente explorador de atividade econômica é medida excepcionalíssima e rigorosamente disciplinada.
Todas as afirmativas abaixo descrevem corretamente as diretrizes constitucionais reguladoras da intervenção do Estado no domínio econômico e o regime jurídico das estatais exploradoras de atividade econômica mercantil, EXCETO:

Analise o conceito técnico-jurídico apresentado a seguir:
"Modelo peculiar de organização políticoadministrativa de Estado composto que eleva as comunas locais ao patamar de entidades autônomas e integrantes indissolúveis da estrutura federativa, dotando-as de quádrupla capacidade, autoorganização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, sem contudo lhes outorgar soberania externa ou permitir que suas leis locais sejam impugnadas por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade direta de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) com fundamento puramente na Constituição Federal."
O conceito apresentado define qual instituto ou modelo estrutural do federalismo adotado no Brasil? Assinale a alternativa CORRETA:

A organização federativa brasileira estrutura-se sob um modelo de tripartição de competências que eleva os Municípios ao status de integrantes indissolúveis da federação. A harmonia deste sistema exige que as esferas estadual e federal respeitem o âmbito de atuação reservado ao interesse local e à auto-organização dos municípios, impedindo atos que resultem na usurpação do poder regulamentar e gerencial das cidades.
Todas as afirmativas abaixo descrevem corretamente as regras de repartição de competências e limites da autonomia municipal sob a ótica constitucional, EXCETO:

A organização político-administrativa do Estado brasileiro confere aos Municípios a condição de entes autônomos da Federação, dotados de quádrupla capacidade de gestão dos seus próprios negócios. Essa autonomia federativa é protegida contra ingerências abusivas, restringindo as possibilidades de intervenção de um ente federado em outro a situações de gravidade excepcionalíssima.
Sobre as diretrizes da autonomia municipal, o processo de auto-organização local e as hipóteses de intervenção estadual em face das Constituições Federal e Estadual, analise as afirmativas a seguir:
I. No federalismo de terceiro grau adotado no Brasil, a intervenção de um Estado-membro em seus respectivos Municípios é medida excepcionalíssima, estando as hipóteses taxativamente previstas no Artigo 35 da Constituição Federal, sendo inconstitucional a inclusão de novas causas de intervenção pela Constituição Estadual, ainda que sob pretexto de combater a improbidade administrativa ou a corrupção.
II. A autonomia de auto-organização municipal assegura que cada Município edite sua própria Lei Orgânica, votada e promulgada pela Câmara Municipal em dois turnos de discussão, devendo esta obedecer tanto aos princípios estabelecidos na Constituição Federal quanto aos princípios fundamentais da respectiva Constituição Estadual (relação de simetria obrigatória).
III. Embora a autonomia municipal assegure a competência administrativa para estruturar os seus serviços locais, a Constituição Estadual pode obrigar taxativamente que todos os municípios de seu território criem e mantenham um corpo permanente de Procuradores Municipais estruturado em carreira, sob pena de intervenção imediata, retirando do poder local a escolha de assessoramento jurídico mais adequado às suas condições orçamentárias concretas.
IV. O controle concentrado de constitucionalidade em face de lei ou ato normativo municipal contestado diretamente frente à Constituição Estadual é de competência originária do Tribunal de Justiça local, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI estadual), cuja legitimação ativa é regulada pela própria Constituição do Estado-membro.
Estão CORRETAS:

A legitimação ativa para a instauração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, regulada em rol estrito no Artigo 103 da Constituição Federal de 1988, passou por importantes atualizações hermenêuticas para contornar a rigidez histórica da chamada "jurisprudência defensiva". O reconhecimento de novos sujeitos coletivos como legítimos guardiões do bloco de constitucionalidade reflete a adequação do processo constitucional aos mandamentos de representatividade social e isonomia formal. 
Considerando as diretrizes normativas vigentes e os precedentes recentes do STF sobre a legitimidade ativa no controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A relação de harmonia e subordinação entre a garantia constitucional da coisa julgada e os provimentos definitivos exarados pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado ou de repercussão geral gerou profundas discussões jurisprudenciais em matéria fiscal.
Analise o conceito técnico-jurídico transcrito a seguir:
"Mecanismo processual-constitucional de eficácia automática segundo o qual as decisões judiciais individuais definitivas, proferidas em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo (ou continuado), perdem integralmente sua força vinculante prospectiva a partir do julgamento superveniente em sentido contrário proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou em recurso extraordinário com repercussão geral, operando de forma imediata e independente do ajuizamento de ação rescisória, com o intuito de resguardar os princípios da isonomia e da livre concorrência."
O fragmento conceitual apresentado descreve qual instituto ou efeito no âmbito da jurisdição constitucional brasileira?

A estruturação da Teoria do Poder Constituinte pressupõe a diferenciação ontológica entre o poder que funda uma nova ordem jurídica e os poderes de natureza constituída, criados pela própria Constituição para assegurar sua dinâmica evolutiva e atualização diante das transformações da sociedade. O poder de emenda à Constituição deve operar sob o
império dos limites formais e substantivos estabelecidos pelo poder inicial. Todas as afirmativas abaixo descrevem corretamente as características e as limitações do Poder Constituinte Derivado, EXCETO:

O Poder Constituinte Derivado Reformador representa a competência de alterar e atualizar o texto constitucional por meio de procedimentos rígidos e previamente estabelecidos. Diferentemente do Poder Constituinte Originário, a atividade reformadora é essencialmente jurídica, instituída e subordinada aos limites impostos pela própria Constituição Federal de 1988, sujeitando-se ao crivo do controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF).
Sobre os limites formais, materiais, circunstanciais e a atuação do controle de constitucionalidade em face das emendas à Constituição, analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Constituinte Derivado Reformador possui caráter secundário, limitado, condicionado e instituído, devendo obediência irrestrita aos limites formais (procedimento de tramitação e quórum qualificado) e aos limites materiais (núcleo essencial das cláusulas pétreas), sob pena de declaração de inconstitucionalidade.
II. O controle de constitucionalidade preventivo de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) é admitido no direito brasileiro em caráter excepcional por via de Mandado de Segurança, impetrado exclusivamente por parlamentar da respectiva Casa Legislativa em que tramita a proposta, fundamentando-se no direito líquido e certo ao devido processo legislativo constitucional.
III. O controle judicial sobre a interpretação de normas puramente regimentais do Congresso Nacional no âmbito do processo de reforma constitucional é balizado pelo princípio da autocontenção (selfrestraint), de modo que o Poder Judiciário deve evitar imiscuir-se em questões interna corporis do Poder Legislativo, ressalvadas as hipóteses de manifesta e frontal violação a mandamento expresso da Constituição Federal.
IV. O Poder Constituinte Derivado Decorrente, responsável pela auto-organização dos Estadosmembros mediante a elaboração de suas respectivas Constituições Estaduais, é dotado de autonomia absoluta e ilimitada, sendo juridicamente viável a supressão de garantias individuais federais no âmbito subnacional e a livre alteração do rito especial de reforma constitucional federal.
Estão CORRETAS: