A Administração Pública, enquanto instrumento de atuação do Estado, está submetida a um conjunto de normas, princípios, poderes e formas de organização destinados à consecução do interesse público.

Considerando seus conceitos, elementos, poderes, organização, natureza, fins e princípios, analise as afirmativas a seguir:

I. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a Administração Pública corresponde ao conjunto de órgãos, agentes e entidades incumbidos do exercício da função administrativa; em sentido objetivo, material ou funcional, refere-se à própria atividade administrativa desempenhada pelo Estado.
II. A Administração Pública tem como finalidade primordial a satisfação do interesse público e a concretização das necessidades coletivas, devendo sua atuação observar os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
III. O poder hierárquico permite à Administração organizar e distribuir funções, estabelecer relações de coordenação e subordinação e exercer determinadas formas de fiscalização interna, não se confundindo com o poder disciplinar.
IV. O poder de polícia permite à Administração condicionar ou restringir o exercício de direitos, interesses ou liberdades individuais em benefício do interesse coletivo, observados os limites legais.
V. O princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, significa que o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba expressamente, desde que sua atuação vise ao interesse público.
VI. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado distribui internamente competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, enquanto a desconcentração pressupõe a criação ou utilização de outra pessoa jurídica para o desempenho da atividade administrativa.
VII. Os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, juntamente com a legalidade, integram expressamente os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Estão CORRETAS:

No estudo introdutório do Direito Administrativo, a distinção entre Estado e governo é fundamental para compreender a estrutura e o funcionamento da Administração Pública. Sobre esses conceitos, analise as afirmativas:

I. O Estado constitui uma organização política soberana, formada, em sentido clássico, pela conjugação de elementos como povo, território e governo soberano.
II. O governo corresponde à estrutura permanente e imutável do Estado, enquanto o Estado representa apenas o conjunto de autoridades responsáveis pela condução política em determinado período.
III. O governo está relacionado à direção política do Estado e à definição das decisões fundamentais a serem implementadas pelos órgãos estatais.
IV. O Estado possui caráter permanente, enquanto o governo é marcado pela possibilidade de alteração dos seus dirigentes e das orientações políticas adotadas.
V. A mudança de governo, por si só, implica necessariamente a extinção do Estado e o surgimento de uma nova pessoa jurídica de direito público.

Estão CORRETAS:

O serviço de protocolo desempenha papel fundamental no controle da documentação que ingressa ou circula em uma organização, garantindo sua correta identificação, formalização, encaminhamento e acompanhamento.

Sobre as etapas de recepção, classificação, registro e distribuição de documentos, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

No serviço de protocolo e arquivo, a correta aplicação das técnicas de arquivamento é fundamental para garantir a organização, a conservação e a rápida recuperação dos documentos.

A respeito dos tipos de arquivo, acessórios, fases do arquivamento, técnicas, sistemas e métodos de arquivamento, analise as afirmativas:

I. Quanto à frequência de uso e à fase de tramitação, o arquivo corrente reúne documentos frequentemente consultados e necessários às atividades administrativas, enquanto o arquivo intermediário concentra documentos que, embora menos utilizados, ainda aguardam destinação final.
II. O arquivo permanente é constituído por documentos que perderam qualquer valor administrativo, fiscal ou jurídico, devendo ser eliminados imediatamente para evitar acúmulo desnecessário.
III. Entre os acessórios utilizados na organização de arquivos podem ser encontrados pastas, fichários, caixas-arquivo, etiquetas, guias e outros elementos destinados a facilitar a guarda, identificação e localização dos documentos.
IV. No arquivamento, a classificação e a ordenação constituem procedimentos relevantes para a organização documental, sendo a classificação relacionada à definição das categorias ou assuntos e a ordenação à disposição dos documentos segundo determinado critério.
V. O método alfabético utiliza letras ou nomes como elemento principal de ordenação; já o método numérico utiliza números como elemento de referência, podendo exigir instrumentos auxiliares, como índices, para facilitar a localização dos documentos.
VI. No sistema direto de arquivamento, a localização do documento depende necessariamente da consulta prévia a um índice ou instrumento auxiliar que indique o código correspondente à sua localização física.

Estão CORRETAS:

No sistema brasileiro de controle da Administração Pública, diferentes instituições exercem atribuições de fiscalização, controle e defesa do patrimônio público, cada qual dentro de suas competências constitucionais e legais. Considerando as atribuições do Ministério Público (MP), da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), analise as afirmativas:

I. O Ministério Público possui, entre suas funções institucionais, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, podendo atuar judicial e extrajudicialmente na defesa do patrimônio público e social.
II. A Controladoria-Geral da União integra o sistema de controle interno do Poder Executivo Federal e exerce atividades relacionadas à auditoria, fiscalização, correição, prevenção e combate à corrupção, além de promover a transparência e a defesa do patrimônio público.
III. O Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Poder Judiciário e exerce função jurisdicional típica, podendo substituir o Poder Judiciário na apreciação definitiva de atos administrativos que envolvam recursos públicos.
IV. O controle externo da Administração Pública Federal é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, a quem compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
V. A atuação da CGU e do TCU é idêntica, pois ambos integram o mesmo sistema de controle interno e possuem competência para julgar definitivamente as contas de todos os agentes públicos federais.

Estão CORRETAS:

No âmbito da Administração Financeira, a gestão adequada dos recursos financeiros exige que o administrador considere, simultaneamente, aspectos relacionados ao planejamento financeiro, à liquidez, ao equilíbrio entre receitas e despesas, à análise de investimentos e ao controle dos recursos disponíveis. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir: 

I. O planejamento financeiro permite projetar receitas, despesas e necessidades de recursos, contribuindo para a definição de estratégias e para a tomada de decisões futuras.
II. A existência de lucro contábil necessariamente significa que a organização possui disponibilidade financeira suficiente para cumprir, no curto prazo, todas as suas obrigações.
III. A gestão do fluxo de caixa é importante porque permite acompanhar as entradas e saídas efetivas de recursos financeiros, auxiliando na manutenção da liquidez da organização.
IV. Na análise de investimentos, a decisão deve considerar apenas o retorno esperado, sendo desnecessária a avaliação dos riscos envolvidos ou do período necessário para recuperação dos recursos investidos.
V. O controle financeiro possibilita comparar resultados efetivamente obtidos com aqueles planejados, permitindo identificar desvios e adotar medidas corretivas.

Estão CORRETAS:

As funções administrativas constituem etapas fundamentais do processo de gestão e são tradicionalmente classificadas em planejamento, organização, direção e controle.

Considerando essas funções, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

Sobre os conceitos básicos de Administração Pública e os diferentes tipos de organização administrativa, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

O aquecimento global está associado ao aumento da temperatura média do sistema climático terrestre, provocado principalmente pelo aumento da concentração de gases de efeito estufa decorrente das atividades humanas. Entre suas consequências estão alterações nos ecossistemas, redução de massas de gelo e elevação do nível médio do mar, com impactos ambientais, econômicos e sociais.

Analise os itens a seguir:

I. O aumento da temperatura média global pode contribuir para a perda de gelo continental, especialmente em regiões polares, constituindo um dos fatores responsáveis pela elevação do nível médio do mar.
II. O derretimento do gelo marinho flutuante, por si só, não provoca uma elevação significativa do nível do mar, pois esse gelo já desloca água enquanto está flutuando; entretanto, a redução do gelo marinho pode contribuir para outras alterações no sistema climático.
III. A elevação do nível do mar não decorre exclusivamente do derretimento das calotas e geleiras, podendo também resultar da expansão térmica da água dos oceanos à medida que estes se aquecem.
IV. O aumento do nível do mar pode intensificar riscos para áreas costeiras, incluindo erosão, inundação, salinização de águas subterrâneas e impactos sobre populações, infraestrutura e atividades econômicas.
V. O aquecimento global produz efeitos exclusivamente ambientais, não havendo relação relevante entre as mudanças climáticas e questões sociais, econômicas, de saúde pública ou de segurança alimentar.

Estão CORRETOS:

Um município pretende implantar um novo programa de desenvolvimento urbano com o objetivo de ampliar a oferta de serviços à população. Para isso, o projeto prevê a construção de unidades públicas, geração de empregos e melhoria da infraestrutura. Entretanto, a proposta também poderá provocar aumento do consumo de recursos naturais e impactos sobre uma área ambientalmente sensível.

Considerando o conceito de sustentabilidade e seus três pilares fundamentais — ambiental, econômico e social — , analise os itens a seguir: 

I. A sustentabilidade pressupõe a busca de equilíbrio entre as dimensões ambiental, econômica e social, de modo que o desenvolvimento atual não comprometa a capacidade das futuras gerações de atenderem às suas necessidades.
II. O pilar ambiental está relacionado à conservação dos recursos naturais, à prevenção da degradação ambiental e ao uso responsável dos ecossistemas.
III. O pilar econômico envolve a viabilidade das atividades e políticas adotadas, considerando o uso eficiente dos recursos e a capacidade de manutenção dos benefícios ao longo do tempo.
IV. O pilar social está relacionado, entre outros aspectos, à promoção da qualidade de vida, da equidade, da inclusão social e do acesso da população a direitos e serviços essenciais.
V. Um projeto pode ser considerado plenamente sustentável quando apresenta viabilidade econômica, ainda que provoque impactos ambientais significativos e aumente as desigualdades sociais, pois o crescimento econômico constitui o principal objetivo da sustentabilidade.

Estão CORRETOS: