De acordo com a Lei 5.452/43, as questões referentes a acidentes do trabalho serão decididas originariamente no seguinte órgão do Poder Judiciário:

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre a reserva de plenário, julgue as afirmativas abaixo em verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida, assinale a alternativa com a ordem correta das respostas:

(__) A reserva de plenário deverá ser observada tanto no controle concentrado de constitucionalidade, quanto no controle difuso, como condição de eficácia das decisões de um tribunal.

(__) Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou de todos os membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

(__) Não viola a reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare a inconstitucionalidade expressamente de lei, afaste sua incidência em parte.

Determinada lei municipal é impugnada no controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do estado-membro por violar dispositivo de sua Constituição Estadual. Sabe-se que tal disposição não é mera repetição de norma da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça decidiu favoravelmente ao município, ou seja, declarou a lei constitucional. Diante de tal situação, é correto afirmar que:

Acerca do controle de constitucionalidade, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. O veto parcial de uma lei pelo Presidente da República é derivado do princípio da parcelaridade do controle de inconstitucionalidade parcial.

II. Quando um parlamentar impetra mandado de segurança contra o processo legislativo em curso, há um controle jurídico preventivo de constitucionalidade.

III. A Constituição Estadual poderá estender a competência a deputado estadual de impetrar mandado de segurança contra processo legislativo em curso de lei considerada por ele inconstitucional.

Acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA:

O conhecimento das relações internas entre si próprio é denominado:

Em relação aos impedimentos e à suspeição dos atos processuais, contida na Lei n° Lei 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si o:

"Cada funcionário tem um superior ao qual deve prestar contas." Essa definição representa o princípio de: