A atualização monetária, juros, multas e outros encargos moratórios incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa, previstos em contratos ou normativos legais, devem ser incorporados ao valor original inscrito. Assim, o reconhecimento e o registro dos juros e encargos de mora incidentes sobre o crédito inscrito em dívida ativa será à debito da conta:

O conceito de operação de crédito foi estabelecido de forma exemplificativa pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sobre as operações de crédito da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A regra para transferências voluntárias é o beneficiário não registrar o ativo relativo a essa transferência; registrará, contudo, caso:

A variação patrimonial aumentativa (VPA) deve ser registrada no momento da ocorrência do seu fato gerador, independentemente de recebimento. Além do princípio da competência, esse fato também se deve ao seguinte princípio da contabilidade pública:

Em relação à transparência definida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa CORRETA:

O comparativo entre os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal e as operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, deverá estar contido em:

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A LRF estabelece normas de gestão administrativa voltadas para a responsabilidade penal, civil e administrativa das autoridades públicas.

II. A LRF determina ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico, dos instrumentos de planejamento e orçamento.

III. A LRF estabelece mecanismos para que exista precaução em condições de auditoria governamental e independente.

De acordo com a CF/1988, o Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Acerca do controle externo, assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca da elaboração das leis orçamentárias, o encaminhamento da proposta ao Executivo, ouvidos os outros tribunais interessados, no âmbito do Poder Judiciário dos Estados, compete ao:

Analise os itens abaixo em matéria orçamentária. De acordo com a Constituição Federal, caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados apenas:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. Exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas.

III. Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei orçamentária e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

IV. Estender os prazos de entrega das propostas orçamentárias.