Comete o crime de tráfico de influência o particular que:

Décio ofende a integridade corporal ou a saúde de Virgínio, que vem a falecer como resultado da ofensa, porém as circunstâncias evidenciam que Décio não quis o resultado morte, nem assumiu o risco de produzi-lo. Décio cometeu o crime de:

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

Acerca dos crimes contra a honra, é CORRETO dizer:

Tício comete crime e é condenado através de sentença judicial transitada em julgado a uma pena de 10 (dez) anos de reclusão.

Dois anos depois o tipo penal em que incurso Tício é legislativamente modificado, com diminuição do tempo de pena máxima, que passa a ser inferior à condenação de Tício.

Diante desta hipótese, é CORRETO afirmar:

São características dos bens públicos de uso especial:

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em:

“Desfazimento de um ato administrativo em virtude de vício de legalidade”.

“Desfazimento de um ato por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.

As assertivas acima indicam atos administrativos de:

Assinale a assertiva que NÃO revela um atributo de ato administrativo:

Assinale a expressão abaixo que CORRETAMENTE descreve norma relativa ao Poder Regulamentar da Administração Pública: