Acerca das disposições da Lei Federal n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é INCORRETO o que se afirma em:

Quanto aos direitos individuais das crianças e dos adolescentes, à luz da Lei Federal n.º 8.069/1990, é CORRETO afirmar:

É CORRETO afirmar, quanto à conduta descrita como crime ou contravenção penal quando cometida por menores de dezoito anos:

NÃO figura dentre as medidas protetivas à criança e adolescente, nos termos da Lei Federal n.º 8.069/1990:

De acordo com a Lei Federal n.º 10.826/2003, podem ter direito a portar arma de fogo particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço:

NÃO figura dentre os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, nos termos da Lei Federal n.º 13.022/2014:

NÃO caracteriza infração de trânsito capitulada como gravíssima:

Acerca das normas gerais de circulação e conduta no trânsito, considere as seguintes assertivas:

I - “ao regular a velocidade, o condutor não deverá obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida”.

II - “sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo o condutor deverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja perigo iminente”.

III - “o condutor pode ter o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, devendo, para tanto, reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo, interrompendo o seu propósito, com vistas à segurança dos pedestres”.

Está correto o que se afirma em:

Acerca das competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito, é CORRETO dizer que implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias perfazem competência:

Sobre o regime dos bens contido no Código Civil, é INCORRETO afirmar: