Caracterizam-se como bens móveis fungíveis:

De acordo com o Código Civil Brasileiro, podem ser considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

NÃO estão compreendidas dentre as competências constitucionais legislativas e materiais dos Municípios:

Nas relações dos administrados com a Administração Pública, é CORRETO afirmar:

Acerca dos critérios legais que informam os processos administrativos, é INCORRETO afirmar:

São órgãos de segurança pública, à luz da Constituição Federal:

“Considera-se _____________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos” (sic). É correto dizer que o dispositivo legal em referência deve ser preenchido com o seguinte poder atribuído ao Poder Público:

São princípios de Direito Administrativo exclusivamente implícitos (não escritos) na Constituição Federal:

NÃO são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estatuídos na Constituição Federal:

À luz do disposto no artigo 5º da Constituição Federal, é CORRETO dizer ser um direito e garantia individual fundamental de todo cidadão brasileiro: