A aplicação de penalidades por infrações sanitárias pressupõe a análise de critérios que podem elevar a sanção. De acordo com a Lei nº 6.437/1977, a classificação de uma circunstância como agravante ocorre quando

As ações e serviços de saúde, bem como as atividades de interesse sanitário no Estado de Goiás, são regidos por princípios que buscam a proteção da coletividade. A garantia de atendimento à saúde sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou idade reflete o princípio da

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