Prova Completa: Advogado (SUAS) (Pref. Vargem Grande Paulista-SP - Avança SP

4258882 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vargem Grande Paulista-SP

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Advogado (SUAS)
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Atos AdministrativosTeoria dos Motivos Determinantes

Na seara de uma Secretaria Municipal de Assistência Social, o gestor público, ao realizar uma reestruturação administrativa, decide motivar formalmente os atos de exoneração de diversos servidores ocupantes de cargos em comissão. No texto dos atos, o gestor declara expressamente que a dispensa ocorre porque "todas as vagas serão extintas e não há servidoras gestantes no setor". Dias após a publicação, comprova-se que uma das servidoras exoneradas já se encontrava grávida momento da dispensa. Considerando o quanto narrado, assinale a alternativa correta:

A

O atributo da tipicidade garante a validade do ato, visto que a exoneração de cargo em comissão é uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir o resultado de vacância, independentemente dos fatos que a circundam.

B

A presunção de veracidade que acompanha os atos da Administração Pública possui natureza absoluta (iuris et de iure), o que impede a servidora de questionar judicialmente o conteúdo do ato se este foi editado por autoridade competente.

C

Com fundamento na Teoria dos Motivos Determinantes, a validade da exoneração fica vinculada à veracidade dos motivos indicados como seu fundamento, de modo que a falsidade do pressuposto de fato (inexistência de gravidez) acarreta a nulidade do ato.

D

A proteção à trabalhadora gestante se aplica apenas aos atos administrativos vinculados, uma vez que a teoria da Constituição Dirigente veda a concessão de direitos sociais a servidoras cujos vínculos sejam regidos por critérios de oportunidade e conveniência.

E

O objeto do ato de exoneração corresponde ao resultado de interesse público de redução de gastos na assistência social, ao passo que a sua finalidade é o efeito jurídico imediato de desligamento da servidora.

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4258881 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vargem Grande Paulista-SP

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Advogado (SUAS)
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos
Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

No âmbito da reorganização administrativa de um ente federado para aprimorar a prestação de serviços de assistência social, a Administração decide criar uma Autarquia Municipal para gerir os beneficios socioassistenciais e, simultaneamente, institui departamentos especializados dentro da Secretaria de Assistência Social para a fiscalização direta desses serviços. Considerando o quanto narrado, assinale a alternativa correta:

A

A criação dos departamentos especializados dentro da Secretaria configura uma descentralização administrativa.

B

A gestão da Autarquia Municipal, uma vez instituída, submete-se a uma relação de subordinação hierárquica e controle irrestrito perante a Secretaria de Assistência Social.

C

Por força do princípio do paralelismo das formas, a Autarquia Municipal deve ter a sua instituição autorizada por lei específica, enquanto a sua extinção pode ser realizada por meio de decreto do Chefe do Executivo.

D

Os departamentos especializados da Secretaria são órgãos que não possuem personalidade jurídica própria, sendo os seus atos imputados ao Município (ente estatal), conforme a Teoria do Órgão, que fundamenta a relação de imputação orgânica.

E

A descentralização por colaboração ocorre quando o Município cria a Autarquia e a ela transfere, por meio de lei específica, a titularidade e a execução do serviço público de assistência social.

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4258880 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vargem Grande Paulista-SP

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Advogado (SUAS)
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro SetorLei 9.790/1998: OSCIP

Considerando o disposto no artigo 3º da Lei Federal n 9.790/1999, assinale a alternativa que indica corretamente uma das finalidades para a qualificação como Organização da Sociedade Civil Interesse Público (OSCIP).

A

Prestação de serviços de assistência à saúde com finalidade lucrativa, mediante atendimento por planos de saúde ou pagamentos particulares.

B

Promoção da assistência social, da segurança pública e da defesa nacional.

C

Defesa dos direitos e interesses econômicos, profissionais e sociais de determinada categoria ou grupo.

D

Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.

E

Defesa da autenticidade do sistema representativo, dos direitos fundamentais e participação poder político.

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4258879 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vargem Grande Paulista-SP

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional a progressividade de alíquotas do IPTU, para fins fiscais, instituída por lei municipal anterior à Emenda Constitucional nº 29/2000.

B

É constitucional a lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, como forma de proteger o comércio local.

C

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais e municipais a índices federais de correção monetária.

D

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

E

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

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4258878 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vargem Grande Paulista-SP

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Aspectos Constitucionais

Considerando o disposto no artigo 31 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização do Poder Executivo Municipal será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, na forma da lei.

B

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas anuais do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

As contas do Município permanecerão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, pelo prazo de noventa dias, para exame e apreciação, podendo ser questionada sua legitimidade, na forma da lei.

D

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

E

Os Conselhos de Contas dos Municípios poderão ser instituídos por lei estadual para os Municípios que não disponham de Tribunal de Contas municipal.

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4258877 Ano: 2026
Disciplina: Direito Agrário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vargem Grande Paulista-SP

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Leis de Direito AgrárioA Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993

Considerando o disposto no artigo 187 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva dos produtores e dos trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, armazenamento, industrial internacional e transporte.

B

Entre os aspectos a serem considerados no planejamento da política agrícola incluem-se os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia do abastecimento interno.

C

Entre os aspectos a serem considerados no planejamento e na execução da política agrícola incluem-se os instrumentos creditícios e fiscais, o incentivo à pesquisa e à tecnologia, o seguro agrícola, as desigualdades socioeconômicas regionais e o cooperativismo.

D

As ações de política agrícola e de reforma agrária observarão diretrizes comuns, preservada a autonomia administrativa de cada política pública.

E

O planejamento agrícola compreende, dentre outras, as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

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4258876 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vargem Grande Paulista-SP

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla matéria de competência privativa da União para legislar.

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4258875 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vargem Grande Paulista-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Econômica e Financeira

Considerando os percentuais mínimos da receita resultante de impostos que devem ser aplicados anualmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A União aplicará, no mínimo, 10%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, no mínimo, 15%.

B

A União aplicará, no mínimo, 12,5%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, no mínimo, 20%.

C

A União aplicará, no mínimo, 15%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, no mínimo, 25%.

D

A União aplicará, no mínimo, 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, no mínimo, 25%.

E

A União aplicará, no mínimo, 20%, os Estados e o Distrito Federal aplicarão, no mínimo, 18% e os Municípios aplicarão, no mínimo, 22%.

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4258874 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vargem Grande Paulista-SP

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Ordem Social

Considerando o disposto no artigo 211 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino médio e superior.

B

Os Municípios atuarão prioritariamente na educação infantil e no ensino médio.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

D

A União exercerá, em matéria educacional, exclusivamente função normativa, vedada a prestação de assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

E

A educação básica pública atenderá prioritariamente à educação especial.

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4258873 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vargem Grande Paulista-SP

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Advogado (SUAS)
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Considerando o disposto no artigo 208 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das garantias por meio das quais o dever do Estado com a educação será efetivado.

A

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

B

O atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência será prestado exclusivamente em instituições de ensino especial.

C

A educação infantil, em creche e pré-escola, será assegurada às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

D

O dever do Estado com a educação compreende a oferta de ensino noturno regular, condicionada à disponibilidade orçamentária do Poder Público.

E

Os programas suplementares destinados aos educandos da educação básica compreendem material didático-escolar, transporte e alimentação, não abrangendo assistência à saúde.