A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

(L8142 (planalto.gov.br))

Em conformidade com a Lei enunciada, analise o Art. 4º. Após análise, marque a expressão que completa coerentemente o Parágrafo Único.

(L8142 (planalto.gov.br))

Art. 4º Para receberem os recursos, de que trata o artigo 3º desta Lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I - Fundo de Saúde. II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990. III - Plano de saúde. IV - Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4º do artigo 33 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. V - Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS, previsto o prazo de 2 (dois) anos para sua implantação.

Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, _______________________.

Conforme institui a Lei nº 8080/90, julgue o caput dos artigos seguintes:

I - As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto nesta Lei.
II - É instituído um Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do Sistema Único de Saúde – SUS, criado e definido por esta Lei, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com o qual funcionará em perfeita integração.
III - Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
IV - O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído por esta Lei com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País.

Marque a série que está em conformidade com o Capítulo V – Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

À luz da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, analise o Art.2º e marque a alternativa com a frase que completa corretamente o § 1º.

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm)

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua_______________________________.

A Política Nacional de Medicamentos, como parte essencial da Política Nacional de Saúde, constitui um dos elementos fundamentais para a efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população. A Lei n.º 8.080/90, em seu artigo 6.º, estabelece como campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a “formulação da política de medicamentos (...) de interesse para a saúde (...)”

(\\Editora11\c\2001-ARQUIVOS\200 (saude.gov.br)) - (p.9)

Sobre o Art. 6º da Lei nº 8.080/90, marque alternativa que apresenta a alínea do Inciso I incorreta.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - A execução de ações de:

As Diretrizes apresentadas na questão anterior comportam um conjunto de prioridades que configuram as bases para o alcance do propósito desta Política, bem como para a implementação das diferentes ações indispensáveis ao seu efetivo cumprimento, tais sejam: 1 Revisão Permanente da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). 2. Assistência Farmacêutica. 3.Promoção do Uso Racional de Medicamentos. 4. Promoção do Uso Racional de Medicamentos.

(\\Editora11\c\2001-ARQUIVOS\200 (saude.gov.br)) - (p.22/23/24/25/26/27)

Julgue as informações com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após julgamento, marque a alternativa com a série correta

I – Farmacodependência, (dependência química), é uma condição caracterizada pelo uso compulsivo e descontrolado de substâncias psicoativas, sejam elas lícitas ou ilícitas. Essa dependência pode afetar tanto o físico quanto o psicológico do indivíduo, levando consequências negativas para sua saúde e qualidade de vida.
II – Com relação à Farmacoepidemiologia, deverão ser incentivados estudos sobre a utilização de produtos como forma de contribuir para o uso racional de medicamentos.
III – As ações de Farmacovigilância, além de tratar dos efeitos adversos, também serão utilizadas para assegurar o uso racional dos medicamentos.
IV – Para as ações de Farmacovigilância, deverão ser desenvolvidos estudos, análises e avaliações decorrentes dessas ações, de modo a reorientar procedimentos relativos a registros, formas de comercialização, prescrição e dispensação dos produtos.

Para assegurar o acesso da população a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade, ao menor custo possível, os gestores do SUS, nas três esferas de Governo, atuando em estreita parceria, deverão concentrar esforços no sentido de que o conjunto das ações direcionadas para o alcance deste propósito estejam balizadas pelas diretrizes: 1. Adoção de Relação de Medicamentos Essenciais. 2. Regulamentação Sanitária de Medicamento. 3. Reorientação da Assistência Farmacêutica. 4. Promoção do Uso Racional de Medicamentos. 5. Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 6. Promoção da Produção de Medicamentos. 7. Garantia da Segurança, Eficácia e Qualidade dos Medicamentos. 8. Desenvolvimento e Capacitação de Recursos Humanos.

(\\Editora11\c\2001-ARQUIVOS\200 (saude.gov.br)) - (p12)

A Reorientação do modelo de assistência farmacêutica, coordenada e disciplinada em âmbito nacional pelos três gestores do Sistema, deverá estar fundamentada, exceto na/o:

a) na descentralização da gestão; b) na Promoção do uso racional dos medicamentos; c) na Otimização e na eficácia do sistema de distribuição no setor público; d) no desenvolvimento de iniciativas que possibilitem a redução nos preços dos produtos, viabilizando, inclusive, o acesso da população aos produtos no âmbito do setor privado.

Um dos desafios dos Sistemas de Saúde universais é qualificar a conduta dos profissionais a partir da atualização de evidências científicas que contribuam para melhorar a assistência ao paciente. Com esse objetivo, foram elaborados os presentes fluxogramas para a implementação da vigilância epidemiológica e o manejo clínico das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do HIV/aids e das hepatites virais, no que tange à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento desses agravos. A terminologia IST substitui DST (Doenças Sexualmente Transmissíveis) para destacar a possibilidade de uma pessoa ter e transmitir uma infecção, mesmo sem sinais e sintomas. Os assuntos são abordados em forma de quadros e fluxogramas que seguem o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Atenção Integral às Pessoas com Infecções Sexualmente Transmissíveis (PCDT-IST). Durante o atendimento, priorize as informações mais importantes para a situação, escute o que as pessoas têm a dizer e valorize a queixa. Use sua experiência, conhecimento e criatividade. Sempre que indicado, notifique os casos de IST, HIV/aids e hepatites virais.

(Fluxogramas para manejo clínico das Infecções Sexualmente Transmissíveis 2021 (saude.gov.br)

Nessa perspectiva, marque o que não se comprova entre as “Orientações contidas no Fluxograma”.

Em conformidade com o “Título IV - Das Infrações e Sanções Disciplinares – da Resolução nº 417 - de 29 de setembro de 2004 - Ementa: Aprova o Código de Ética da Profissão Farmacêutica, marque a alternativa com a série de incisos corretos

(untitled (cff.org.br)) – (P.16)

Art. 20. As sanções disciplinares consistem em: 

I - de advertência ou censura;
II - de multa de (um) salário-mínimo a 3 (três) salários-mínimos regionais;
III - de suspensão de 3 (três) meses a um ano;
IV - de eliminação.

A Resolução nº 417, de 29 de setembro de 2004 - Ementa: Aprova o Código de Ética da Profissão Farmacêutica.

(untitled (cff.org.br)) – (P.13/14)

Em conformidade com o “Título I - Do Exercício Profissional - Capítulo I - Dos Princípios Fundamentais – da Resolução enunciada, marque o artigo que está com o caput incorreto.

Por princípio, a atenção à saúde do trabalhador não pode ser desvinculada daquela prestada à população em geral. Tradicionalmente, a assistência ao trabalhador tem sido desenvolvida em diferentes espaços institucionais, com objetivos e práticas distintas.

(parte01-joao-9-4-2002.p65 (saude.gov.br) – (P.22)

Sobre a “Forma como a assistência ao trabalhador tem sido desenvolvida em diferentes espaços institucionais”, analise as informações com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta. 

I - Pela organização de trabalhadores.
II - Pelo Estado, ao implementar as políticas sociais públicas, em particular a de saúde, na rede pública de serviços de saúde.
III - Pelos planos de saúde, seguros suplementares e outras formas de prestação de serviços, custeados pelos próprios trabalhadores.
IV - Pelos sindicatos de classes profissionais.