Ao mencionar limitações constitucionais do poder de tributar, encontra-se o conceito de imunidade, no sentido de autolimitar o poder tributário do estado, impedindo algumas tributações. Assinale a alternativa que apresente como a imunidade pode ser dividida?

De acordo com a lei 1259/2004, art. 83, parágrafo 1, qual é o prazo máximo para o término das diligências de fiscalização?

O que são as limitações constitucionais ao poder de tributar?

De acordo com a lei n. 1259/2004, art. 4, que tipo de informações e esclarecimentos os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos deverão prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes?

O que é o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do estado e suas relações?

Assinale a alternativa que compreende o cadastro fiscal do município de acordo com a lei 1259/2004, art. 95.

“É a exclusão do crédito tributário, no que diz respeito a penalidades pecuniárias, como multa. Atinge apenas as infrações cometidas antes da vigência da lei que a concede. Pode ser concedida em caráter geral, abrangendo penalidades, sem qualquer condição”. Assinale a alternativa que apresenta que hipótese de exclusão de crédito tributário refere-se o texto acima.

De onde decorre a obrigação tributária acessória de acordo com a lei n. 1259/2004, art. 3, parágrafo 2?

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma suspensão à exigibilidade do crédito tributário.

De acordo com a lei n. 1259/2004, art. 3, parágrafo 1, que obrigação surge com a ocorrência do fato gerador?