O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade. Sobre a delegação do Poder de Polícia, o Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Tema 532 (RE 633.782), consolidou o entendimento de que:

Nos termos da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) “Para o funcionamento do Tribunal Pleno, é indispensável a presença do Presidente ou seu substituto, e de mais seis de seus membros, computando-se, para esse efeito, os Auditores regularmente convocados, ressalvadas as hipóteses de quorum qualificado, previstas nesta lei e no Regimento Interno.” É correto afirmar que o Presidente votará:

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Wenceslau Braz, julgue as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades orçamentárias do Município e o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária.
II - O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos será realizado pelo Poder Executivo.
III - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Wenceslau Braz, pertencem ao município:

Recentemente o Brasil quitou o empréstimo feito para a construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu. Com sua construção iniciada há quase 50 anos atrás, esse ativo de infraestrutura é um marco na história do Brasil e do país vizinho com o qual compartilha a gestão e a produção de energia. Qual das alternativas abaixo se refere ao país que divide a administração de Itaipu com o Brasil?

Atualmente o Brasil ocupa a presidência do G20, um grupo político e econômico internacional surgido no final dos anos 1990. Entre suas finalidades estava discutir a estabilidade da economia internacional a partir das economias emergentes. Com reuniões periódicas, o país que assume a presidência é o anfitrião da cúpula que costuma reunir os chefes de estado dos países que fazem parte da organização. Qual das cidades abaixo sediará a cúpula do G20 em 2024 no Brasil?

Segundo relatório da Organização Mundial da Saúde em 2017, já naquele ano mais de 300 milhões de pessoas eram acometidas pelo que já foi chamado de “mal do século”. No Brasil, estimava-se cerca de 12 milhões de pessoas na mesma situação. Devido a questões sociais e culturais que envolvem desde a desinformação e o preconceito, até à falta de uma estrutura adequada para atendimento no sistema público de saúde, sua presença e avanço é considerada “silenciosa” na sociedade. Qual das alternativas abaixo se refere a essa doença?na sociedade. Qual das alternativas abaixo se refere a essa doença?

Preencha as lacunas e assinale a alternativa que contém a sequência correta:

Recentemente, foi noticiada a desativação de um trecho ferroviário entre as cidades de ___________, em São Paulo, e ____________ no Paraná. Décadas atrás, outro ramal que historicamente ligava a mesma cidade paulista até __________, também já foi deixado de lado, inclusive a estação em Wenceslau Braz. Tal notícia retoma uma antiga discussão sobre o sistema ferroviário brasileiro, em que há milhares de quilômetros de trilhos subaproveitados ou abandonados pelo setor público e privado.

O município de Wenceslau Braz carrega uma homenagem ao nome do ex-presidente do Brasil que governou o país entre 1914 e 1918. Nesse período, Braz enfrentou diversos desafios relacionados à diplomacia e relações internacionais, além de turbulências na política nacional brasileira. Em escala internacional, qual dos eventos históricos abaixo ocorreu por volta do mesmo período em que Braz exerceu seu mandato como presidente do país?

A tabela seguinte resume o salário dos empregados da Empresa Beta:

Com base nos dados fornecidos pela tabela, o valor do 3º quartil de salários está situado no intervalo de: