De acordo com as Diretrizes Nacionais Curriculares para o ensino fundamental de nove anos, os sistemas de ensino e as escolas adotarão como norteadores das políticas educativas e das ações pedagógicas os seguintes princípios:

Conforme a Resolução CNE/CEB nº 4/2010, a Educação Básica é estruturada em componentes de formação básica comum e de parte diversificada. Considerando-se isso, integram a base nacional comum, EXCETO:

Conforme a Resolução CNE/CP nº 2/2017, o componente do referencial curricular designado como “aprendizagens essenciais” expressa a capacidade do aluno de, ao longo da progressão curricular, mobilizar, articular e integrar os seguintes elementos:
I. Conhecimentos. II. Habilidades. III. Atitudes. IV. Valores.
Está CORRETO o que se afirma:

Conforme o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 − Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, analisar os itens.
I. Constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função.
II. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato não constitui crime contra a ordem tributária.
III. Vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo constitui crime contra as relações de consumo.
Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a doutrina consolidada sobre o tema e segundo o Código Tributário Nacional, a emissão de alvará de localização e funcionamento de estabelecimentos, enquanto ato de licenciamento e fiscalização administrativa, trata-se de um exemplo de:

No âmbito da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de:

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, com base na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, analisar os itens.

I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

II. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Está CORRETO o que se afirma:

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, acerca dos atos de improbidade administrativa, analisar os itens.
I. Utilizar bem público em obra particular caracteriza ato de improbidade administrativa.
II. Aceitar promessa de vantagem econômica para tolerar atividade ilícita caracteriza ato de improbidade administrativa.
III. A configuração do ilícito exige demonstração de prejuízo financeiro ao erário.
Está CORRETO o que se afirma:

Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, previstos no Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Inserir ou facilitar a inserção de dados falsos em sistemas da Administração Pública, com a finalidade de obter vantagem indevida para outrem.
( ) Retardar indevidamente ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
( ) Extraviar livro oficial de que tem a guarda em razão do cargo.