De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos entes federados cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou. A regra em comento é denominada Princípio da Anterioridade ou Princípio da Não Supresa. Assim, a Lei que estabelece uma maior carga tributária aos cidadãos deve ser de conhecimento da sociedade desde o ano anterior ao do início da cobrança. Assinale o tributo que configura uma EXCEÇÃO a tal regra.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) está previsto no Art. 156, III, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 116/2003 (alterada pela Lei Complementar nº 157/2016), que dispõe que município é sujeito ativo competente para a instituição do imposto. Em relação ao ISSQN, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei nº 6.404/1976 é o marco regulatório da Contabilidade Societária no país, dispondo sobre exercício social, demonstrações financeiras, dentre outros temas. De acordo com as disposições deste normativo, assinale a afirmativa correta.

Segundo Montoto (2018), “o somatório de todos os bens e direitos adquiridos pela entidade (empresa) recebe o nome de Ativo”. Levando em consideração que o Ativo é o conjunto de aplicações dos recursos totais obtidos pela empresa, trata-se de uma conta contábil NÃO classificada no Ativo de uma empresa:

O Departamento de Engenharia da Via Láctea S.A. necessita saber a vida útil estimada de determinado equipamento adquirido novo. Para tanto, solicita auxílio ao Departamento Contábil, que, após consultas ao sistema de informações, constata que o valor de aquisição do bem foi de R$ 364.749,45 e que foram gastos R$ 6.467,12 em instalações elétricas para seu correto funcionamento. Ainda, constatou-se que o valor residual do equipamento é de R$ 22.448,57 e que, mensalmente, é contabilizada a despesa com sua depreciação no valor de R$ 3.663,00 com base no método linear. Considerando os dados informados, a vida útil estimada do equipamento é de:

Considere as informações a seguir, extraídas do balancete de encerramento da Companhia Saturno S.A. ao final do exercício de 2019 (a empresa adota o método de inventário periódico para controle dos estoques).

*ajuste constituído no exercício de 2019.

O resultado com mercadorias da Companhia Saturno S.A., ao final do exercício de 2019, foi de:

Considere as informações a seguir, extraídas do balancete de encerramento da Companhia Saturno S.A. ao final do exercício de 2019 (a empresa adota o método de inventário periódico para controle dos estoques).

*ajuste constituído no exercício de 2019.

O valor da receita líquida de vendas da empresa ao final do exercício de 2019 é de:

Determinada empresa comercial efetuou venda a prazo de mercadorias, no valor total de R$ 37.774,45. A operação está sujeita à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, na alíquota de 17%, a ser recolhido aos cofres estaduais 30 dias após a operação. Sabe-se, ainda, que tais mercadorias têm custo registrado de R$ 15.654,33. Com base nesses dados, o correto lançamento a ser efetuado na contabilidade da empresa em decorrência dessa operação será:

Considerando que a Constituição Federal é a norma suprema no que tange à repartição das competências tributárias entre os entes federados no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

Na secretaria do meio ambiente de uma determinada cidade, três projetos de preservação ambiental (I, II e III) estão sendo analisados para possível implementação. Dos 43 vereadores dessa cidade, sabe-se que:

• 13 vereadores não são favoráveis à implementação de nenhum dos projetos;
• 12 vereadores são favoráveis apenas à implementação dos projetos I e II;
• 8 vereadores são favoráveis apenas à implementação dos projetos II e III;
• 7 vereadores são favoráveis à implementação dos três projetos; e,
• nenhum dos vereadores é favorável à implementação de apenas um dos projetos.

Nesse contexto, o número de vereadores favoráveis à implementação do projeto III é: