Questões do Concurso RFB - ESAF

213356 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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Aspectos ConstitucionaisEspécies Normativas

Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto,

A

instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B

dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

C

estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

D

dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

E

estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.

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213354 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Sobre o ISS – imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar-se que:

A

no conjunto de serviços tributáveis pelo ISS, a lei complementar definirá aqueles sobre os quais poderá incidir o mencionado imposto, com o que realiza a sua finalidade principal, que é afastar os conflitos de competência, em matéria tributária, entre as pessoas políticas.

B

na construção civil, a dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço, para fins de apuração do ISS, não configura isenção.

C

não há incidência sobre operações bancárias.

D

serviços de registros públicos, cartorários e notariais são imunes à incidência do ISS.

E

se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide sobre o segundo fato, sem atingir o primeiro.

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213353 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Sobre o instituto da responsabilidade no Código Tributário Nacional, assinale a opção incorreta.

A

A obrigação do terceiro, de responder por dívida originariamente do contribuinte, jamais decorre direta e automaticamente da pura e simples ocorrência do fato gerador do tributo.

B

Exige-se que o responsável guarde relação com o contribuinte ou com o fato gerador, ou seja, que tenha possibilidade de influir para o bom pagamento do tributo.

C

Pode ser um sucessor ou um terceiro e responder solidária ou subsidiariamente, ou ainda por substituição.

D

Contribuinte e responsável são sujeitos passivos da mesma relação jurídica, cujo objeto, pagar o tributo, coincide.

E

O vínculo que obriga o responsável ao pagamento do tributo surge de lei específica.

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213352 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a opção incorreta.

A

Sua incidência é legítima no caso de inventário por morte presumida.

B

Não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz.

C

Sua existência não obsta que se utilize o valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária.

D

Não é exigível antes da homologação do cálculo do valor do bem transmitido.

E

É calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

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213350 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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Crédito Tributário

Sobre a relação entre obrigação e crédito tributário, assinale a opção incorreta.

A

A relação tributária é uma relação obrigacional cujo conteúdo é uma prestação pecuniária, em que num dos polos está o devedor, e no outro o credor. Obrigação e crédito pressupõem um e outro.

B

A obrigação, quando surge, já se estabelece em favor do sujeito ativo (a ela corresponde o crédito e vice-versa). Quando o CTN diz do surgimento da obrigação com o crédito tributário, e da constituição do crédito com o lançamento, quis na verdade referir-se ao crédito formalizado, certo, líquido e oponível ao sujeito passivo.

C

Embora obrigação e crédito sejam, no direito privado, dois aspectos da mesma relação, o direito tributário houve por bem distinguí-los: a obrigação como um primeiro momento na relação tributária, de conteúdo e sujeito passivo ainda não determinados e formalmente identificados; o crédito como um segundo momento na mesma relação, que surge com o lançamento.

D

De acordo com o CTN, o lançamento possui natureza constitutiva da obrigação tributária, e declaratória do respectivo crédito tributário.

E

À obrigação tributária corresponde o direito de proceder-se ao lançamento.

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213349 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Sobre competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a opção incorreta.

A

A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria, não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos.

B

Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.

C

Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores.

D

Norma que pretendesse fixar alíquota mínima igual à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União, para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, seria inconstitucional por contrariar o pacto federativo.

E

A expressão "regime previdenciário" de seus servidores, a ensejar a instituição de contribuição pelos Estados-membros, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.

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213348 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

A progressividade no tempo das alíquotas do IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, prevista na Constituição Federal, como medida de política pública que busca dar efetividade à função social da propriedade, caracteriza-se pela

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213347 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Legislação Especial

Alexandre, empresário, monta uma pirâmide (cadeia) na qual indica oportunidade infalível de investimento em que cada pessoa recrutada por ele lhe paga R$ 100,00 e tem a obrigação de recrutar mais 10 com a finalidade de aumentar o faturamento. Os recrutados obteriam dinheiro dos novos recrutados em uma cadeia progressiva de participantes em que cada pessoa ganharia mais em função do número de recrutados obtidos. Com esse processo fraudulento, causou dano efetivo a um número indeterminado de pessoas e acabou sendo denunciado por um crime. À luz da parte geral do Código Penal, das Leis de Crimes contra a Economia Popular, Ordem Econômica, Ordem Tributária e Relações de Consumo, assinale a opção correta.

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213346 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário Público

Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos crimes contra a administração pública nos termos da legislação penal, doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

A

O crime de Violação de Sigilo Profi ssional (art. 325 do CP) foi abolido pelo princípio da publicidade da atividade administrativa, não existindo mais no ordenamento jurídico.

B

O crime de Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência (art. 326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionário público.

C

Perito Judicial é funcionário público para os fins do Código Penal.

D

O crime de Resistência (art. 329 do CP) é crime praticado por funcionário público que exerce o poder de polícia.

E

O crime de Desobediência (art. 330 do CP) e o crime de Desacato (art. 331 do CP) são tipos culposos.

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213345 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade Ideológica (art. 299 do CP)

Sebastião, condutor e proprietário de veículo automotor, recebe multa do órgão de trânsito estadual (DETRAN) cometida por ele. No entanto, ao preencher o documento, indica que o condutor era Manuel. Manuel acaba recebendo três pontos na carteira em razão do preenchimento incorreto de documento oficial do DETRAN. Com base nessa informação e na legislação penal, é correto afirmar que há crime de