A Lei nº 4.320/64 conceitua o empenho como sendo o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. A Lei nº 8.666/93 por sua vez, estabelece que a nota de empenho pode substituir o contrato, desde que contenha os requisitos exigidos por essa lei como cláusulas necessárias daquele. Nessas condições a simples anulação de qualquer nota de empenho emitida, mesmo que com característica de contrato, e relativa a uma despesa adequadamente processada para a qual já tenha sido satisfeito o estágio da sua liquidação

O endividamento público estadual consolidado submetese a limites estabelecidos

A principal receita própria estadual se constitui de tributos

Contribuem mais diretamente para o crescimento econômico as despesas do grupo

É a classificação mais importante da despesa para fins administrativos (controle analítico dos gastos), a

Constitui despesa orçamentária:

Uma receita de capital arrecadada mas não prevista no orçamento, geralmente constitui receita

Um processo de elaboração orçamentária amplamente descentralizado compreende uma etapa ascendente e outra descendente, caracterizando esta última a

A Lei de Responsabilidade Fiscal ao considerar expressamente os instrumentos de transparência da gestão fiscal, incluindo suas versões simplificadas, deixou de considerar

As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento e conseqüentemente a serem pagas em exercícios subseqüentes integram a dívida