Em relação à responsabilidade tributária, analise as assertivas a seguir:

I. São pessoalmente responsáveis o adquirente ou remetente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

II. São pessoalmente responsáveis o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

III. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Está(ão) CORRETA(S):

Sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, assinale a alternativa INCORRETA.

A Contribuição de Melhoria cobrada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo, como limite total, a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Entre outros, a lei relativa à Contribuição de Melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

Acerca da competência tributária, conforme disposto no Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

(I) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

(II) O não exercício da competência tributária não a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

(III) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), nos casos em que o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte se torna impossível, são solidariamente responsáveis aqueles que intervêm nos atos ou por omissões das quais sejam responsáveis, EXCETO:

Sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), prevista na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.043/2021, analise as assertivas, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e será considerada válida após a confirmação de recebimento e validação de seu conteúdo.

( ) A imunidade afasta a obrigatoriedade de apresentação da EFD-Reinf.

( ) Em relação às pessoas jurídicas de direito público, a obrigatoriedade de apresentação da EFD-Reinf alcança apenas os órgãos e as entidades que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).

( ) Na ausência de fatos a serem informados no período de apuração, deverá ser apresentada a EFD-Reinf “zerada” relativa ao respectivo período.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

No tocante à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – IN n.º 2005/2021 estabelece que:

(01) As unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos, das autarquias e das fundações de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem apresentar tanto a DCTF quanto a DCTFWeb.

(02) A DCTF é mensal, enquanto a DCTFWeb é trimestral.

(04) Ambas as declarações devem ser apresentadas até o 15º dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.

(08) A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização dos programas geradores de declaração. A DCTFWeb deverá ser elaborada com base nas informações prestadas na escrituração do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial) ou na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Qual é o somatório das assertivas CORRETAS?

No tocante à contribuição previdenciária, segundo o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – IN n.º 2110/2022, os órgãos e as entidades da administração pública, direta e indireta, são responsáveis pela retenção, e posterior recolhimento, do valor retido em nome da empresa contratada, de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo:

Analise as assertivas a seguir, relativas ao cadastro dos sujeitos passivos perante a Previdência Social, previstas na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – IN n.º 2110/2022, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Para efeitos da IN, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta são considerados empresa.

( ) O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é considerado a matrícula dos órgãos e das entidades da administração pública direta e indireta para identificação como sujeito passivo perante a Previdência Social.

( ) Para cada obra de construção civil da administração pública, direta e indireta, deverá haver inscrição individualizada no Cadastro Específico do INSS (CEI).

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A Lei n.º 8.212/1991 dispõe, entre outros temas, sobre o plano de custeio da seguridade social. De acordo com essa lei, os administradores de autarquias, criadas e mantidas pelo Poder Público, que se encontrarem em mora, por mais de ___, no recolhimento das contribuições nela previstas, tornam-se ________.

Preenche CORRETA e respectivamente as lacunas: