De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 241/2005, analisar os itens abaixo:

I. A autoridade administrativa ou o servidor que, no exercício de suas funções, deixar de efetuar os recolhimentos ao Fundo, incorrerá, respectivamente, em crime de responsabilidade pelo descumprimento de lei, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou administrativas cabíveis.

II. As disponibilidades do Fundo serão aplicadas em estabelecimento bancário, mediante operação que assegure, no mínimo, correção monetária do valor.

III. É vedada a participação de membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal na Diretoria Executiva.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 241/2005, analisar a sentença abaixo:

O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização interna do FAPS, é composto por cinco membros titulares e cinco suplentes (1ª parte). Os conselheiros exercerão mandato de três anos consecutivos, admitida apenas uma recondução ou reeleição (2ª parte). A indicação e eleição dos membros do Conselho recairão, obrigatoriamente, em servidores públicos detentores, exclusivamente, de cargo efetivo (3ª parte).

A sentença está:

Segundo a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma de respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

(_) A União, os Estados, exceto o Distrito Federal, e os Municípios, poderão instituir o tributo de contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

(_) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

De acordo com a Constituição Federal, sobre Tributação e Orçamento, analisar os itens abaixo:

I. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

II. A União, mediante decreto legislativo, poderá instituir empréstimos compulsórios.

III. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

(_) O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.

(_) Não é permitido o reajustamento dos benefícios.

Segundo a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) É autorizada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

(_) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

(_) As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

De acordo com a Constituição Federal, sobre a Administração Pública, analisar a sentença abaixo:

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (1ª parte). A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição (2ª parte). As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio (3ª parte).

A sentença está:

Segundo a Constituição Federal, acerca da Administração Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.

(_) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem qualquer exceção.

(_) Somente por lei específica poderá ser autorizada a funcionalidade de autarquia e a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo ao decreto legislativo definir as áreas de sua atuação.

No editor de texto Microsoft Word 2010, o grupo indicado na imagem abaixo pode ser encontrado na guia:

Considerando-se algumas das siglas comumentemente utilizadas na informática, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) HTTPS.

(2) FTP.

(3) URL.

(_) Protocolo que possibilita transferência de arquivos.

(_) Endereçamento padrão Internet.

(_) Protocolo de transferência de hipertexto seguro.