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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: SAS Barbacena
Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, constitui crime de
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Constitui crime de concussão
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: SAS Barbacena
Contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, é correto afirmar que
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: SAS Barbacena
De acordo com as disposições gerais da tutela provisória, assinale a afirmativa incorreta.
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Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: SAS Barbacena
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra
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São pessoas jurídicas de direito público interno
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Instituto Access
Orgão: SAS Barbacena
Nas alternativas a seguir encontram cláusulas que não se consideram escritas no título de crédito, à exceção de uma. Assinale-a.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: SAS Barbacena
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: SAS Barbacena
De acordo com o rol de competências previsto pelo constituinte, compete ao Município
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