Prova Completa: Analista de Gestão Governamental - Arquitetura (SEAD-GO - AOCP

2173964 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: SEAD-GO

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Analista de Gestão Governamental - Arquitetura
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Analista de Gestão Governamental - Contabilidade
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Analista de Gestão Governamental - Desenvolvimento de Sistemas
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Analista de Gestão Governamental - Engenharia I
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Analista de Gestão Governamental - Engenharia II/Arquitetura
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Analista de Gestão Governamental - Engenharia III
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Analista de Gestão Governamental - Gestão de Pessoas
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Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos
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Analista de Gestão Governamental - Orçamento e Finanças
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Considerando as disposições da Lei Estadual n° 13.800/2001, quanto ao Recurso Administrativo, à Revisão e aos Prazos, assinale a alternativa correta.

A

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

B

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

C

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

D

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever o ato, ainda que ilegal.

E

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.

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2173963 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: SEAD-GO

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Analista de Gestão Governamental - Engenharia II/Arquitetura
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Analista de Gestão Governamental - Engenharia III
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Analista de Gestão Governamental - Gestão de Pessoas
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Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos
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Analista de Gestão Governamental - Orçamento e Finanças
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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

Com base no que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento não poderá ser o do menor preço.

B

Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento será sempre o de menor preço.

C

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

D

Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ao vencedor, vedada a concessão de remuneração.

E

Fornecimento e prestação de serviço associado são regimes de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo indeterminado.

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2173962 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: SEAD-GO

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Agentes Públicos

Quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.

A

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros critérios, os requisitos para a investidura.

C

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

D

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, autorizada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

E

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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2173961 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: SEAD-GO

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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre as finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.

C

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

D

A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei ordinária.

E

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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2173959 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: SEAD-GO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

B

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

C

Para os cargos de Governador e Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal e Deputado Federal, a idade mínima para a elegibilidade é de trinta e um anos.

D

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade e, se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

E

Lei ordinária estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

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2173958 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Assinale a alternativa correta acerca da organização do Estado de acordo com a Constituição Federal.

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por leis municipais, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B

Compete aos Estados da Federação explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

C

Cabe aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

D

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

E

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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2173957 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Goiás

De acordo com o que dispõe a Constituição Estadual do Estado de Goiás em relação ao poder executivo, assinale a alternativa correta.

A

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice- Governador não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, ainda que por motivo de força maior.

B

Será considerado eleito Governador o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

C

O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado ou do País por mais de cinco dias, sob pena de perda do cargo.

D

Compete privativamente ao Governador do Estado dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual que implique em aumento de despesa.

E

O Governador não poderá delegar as atribuições previstas na Constituição Estadual porque são privativas.

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2173956 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

A respeito da vigência das leis, com fundamento no que dispõe o Decreto-lei nº 4.657/42, conhecido como Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

B

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

D

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

E

Não são consideradas leis novas as correções a texto de lei já em vigor.

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2173955 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

B

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, embora o texto constitucional ainda não faça menção expressa dos dados nos meios digitais.

C

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

D

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não tendo o proprietário direito à indenização em hipótese de dano, em razão do interesse público.

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2173954 Ano: 2022
Disciplina: Geografia
Banca: AOCP
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Geografia do BrasilEstados e DFGeografia de Goiás

Com o decaimento da mineração, surgiram a agricultura de subsistência e a criação de gado que foram fundamentais para o desenvolvimento econômico de Goiás. O destaque foi para a pecuária, já que havia diversos fatores que contribuíram para o início dessa nova atividade. Dentre esses fatores, destacam-se

A

a baixa necessidade de grandes hectares de terra para criação do gado e nenhuma mão de obra qualificada.

B

a pouca cobertura vegetal e o baixo investimento para o confinamento do rebanho.

C

a necessidade de pouca experiência na criação bovina, a baixa fertilidade do solo e pouca chuva.

D

o baixo investimento em maquinários, os altos investimentos estatais para o setor e a grande procura por gado de corte geneticamente modificado.

E

pouca força de trabalho, a vasta propriedade territorial pouco explorada, a capacidade da autorreprodução e a capacidade do próprio rebanho em se deslocar.