Para formatar um parágrafo no Word 2007 existem diversas configurações tais como: espaçamento entre os parágrafos, espaçamento entre as linhas e o alinhamento.

No Windows é possível criar pastas dentro de pastas, de forma que possamos organizar nossos arquivos da maneira mais conveniente. Havendo necessidade, é possível ainda criar cópias de segurança de uma pasta copiando a pasta e colando em outra unidade de disco, ou pen drive ou até mesmo em um CD, desde que nessa pasta não possua mais que 100 pastas em seu interior ou 20 níveis de pastas ou 1.000 arquivos.

Quanto às prorrogações contratuais, “Os contratos terão prazo determinado não podendo ultrapassar, inclusive com suas eventuais prorrogações, o limite máximo de 60 (sessenta) meses.”

No que concerne aos recursos descritos no Art. 22. “Dos resultados da fase de habilitação e do julgamento das propostas caberão recursos fundamentados, dirigidos à autoridade competente indicada no instrumento convocatório, por intermédio da comissão de licitação, por escrito, nos seguintes prazos: No prazo de 5 (cinco) dias úteis, e na modalidade convite, 2 (dois) dias úteis, pelo licitante que se julgar prejudicado. § 1º na modalidade pregão só caberá recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, da decisão que declarar o licitante vencedor, salvo na hipótese de a inversão prevista no art. 17 vir a ser adotada, quando também caberá recurso da decisão que inabilitar o licitante.

Em cumprimento ao Art. 9° do REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E DE CONTRATOS DO SISTEMA SEBRAE, que trata de dispensa de licitação: “Com base na cotação do preço do dia, será sempre usada a dispensa de licitação na aquisição de gêneros não perecíveis.”

Com fulcro na Lei Complementar 123 de 14.12.2006, em seu artigo 5º, que trata da abertura e fechamento de empresas, registra: “Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição. “

No que concerne à competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, segundo o Art. 33 da Lei Complementar 123 de 14.12.2006: A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.

De acordo com o Art. 85-A da Lei Complementar 123 de 14.12.2006, caberão aos Poderes Público Municipal e Federal a designação dos Agentes Sociais para financiar as micro e pequenas empresas.

O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o Art.1º da Lei Complementar 123 de 14.12.2006 será gerido, de acordo com o Art. 2º., pelas seguintes instâncias: I-Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários; e II - Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos, ressalvado o disposto no inciso III do caput deste artigo; III - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

Art. 3º. da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, define para o enquadramento em empresa de pequeno porte: É aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00. Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011);