De acordo com o Art. 26 da Lei Complementar 123 de 14.12.2006: “As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.”

Obra e Serviço de Engenharia, conforme Art. 4° do REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E DE CONTRATOS DO SISTEMA SEBRAE é: toda construção, reforma, recuperação, ampliação e demais atividades que envolvam as atribuições privativas dos profissionais das áreas de engenharia e arquitetura.

Joãozinho estava fazendo alguns testes com uma planilha do MS Excel 2007 e inseriu na célula D1 a seguinte fórmula =SOMA(C10;D$10). Em seguida, selecionou essa mesma célula, depois clicou na alça de preenchimento com o botão direito do mouse e puxou até a célula imediatamente abaixo, gerando a seguinte fórmula pra essa célula =SOMA(C11;D$11)

O registro na Junta Comercial dos empresários, dos administradores ou de empresas de que participem de grandes grupos, ocorrerá sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção da empresa. (Lei Complementar 123 de 14.12.2006 em seu Art. 9º )

HOMOLOGAÇÃO – É o ato pelo qual a autoridade competente, após verificar a regularidade dos atos praticados pela comissão de licitação, ratifica o resultado da licitação e ADJUDICAÇÃO - É o ato pelo qual a autoridade competente atribui ao interessado o direito de executar o objeto a ser contratado.

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios conforme Art. 2º da Lei Complementar 123 de 14.12.2006 é vinculado ao Ministério da Defesa composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos voltados para legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

Com fulcro no Art. 3º. da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, consideram-se microempresa: A Pessoa jurídica que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual a R$ 120.000,00.

O Art. 8° do REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E DE CONTRATOS DO SISTEMA SEBRAE registra: Constituem modalidade de licitação, exceto na modalidade de concurso: I - a de maior preço e II - a de técnica e preço.

O Empregador Individual está isento de todos os direitos trabalhistas do empregado.

Do mesmo livro, leia agora o início da crônica “Vida: as cicatrizes” (p. 156-157), para responder à questão:

Cicatrizes colocam dois tipos de situações. Uma é o aspecto físico: há cicatrizes que são feias, deformantes; há cicatrizes exuberantes, os chamados queloides (e algumas pessoas têm propensão a formálos). Mas existe outro aspecto, tão ou mais importante do que esse: o aspecto psicológico. A cicatriz é a marca de um passado, faz parte de nossa história – como a tatuagem, com a diferença de que a tatuagem resulta da vontade expressa da pessoa, mesmo que depois ela se arrependa disso.

A cicatriz, não. A cicatriz lembra-nos constantemente de algo que nos aconteceu de forma inesperada. Um acidente. Um problema de pele – a acne, que é particularmente penosa para adolescentes. Câncer de mama, seguido de mastectomia (e hoje há especial cuidado com a cicatriz da operação). Em suma, as feridas da existência ali estão, a lembrar a nossa passada, presente e futura fragilidade.

De acordo com o sentido do texto, a palavra “mastectomia” significa a operação plástica feita, após a extirpação do tumor, para não deixar marca de cicatriz no seio.