Questões do Concurso Secriança-DF - FUNIVERSA

250865 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Atendente de Reintegração Socioeducativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Em relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Considere que Marcos, por convicção religiosa e política, pretenda se eximir de uma obrigação legal que é imposta a todos os brasileiros. Nesse caso, diante da liberdade individual de cada indivíduo, o Estado não poderá obrigá-lo a cumprir sua obrigação ou a prestação alternativa, mas apenas fixar multa.

B

Suponha-se que Pedro, policial militar, descubra, por acidente, o cativeiro onde Maria estava sendo mantida como refém, qual seja, a casa onde João reside. Nesse caso, Pedro somente poderá adentrar nesta casa, durante o dia, por meio de decisão judicial.

C

Suponha-se que uma associação, que tenha por finalidade institucional cuidar de crianças abandonadas, sofra fiscalização do poder público que identifique maus-tratos em sua sede. Nesse caso, o Poder Executivo poderá dissolver a referida associação.

D

O racismo, a tortura, o tráfico de drogas, o terrorismo e os crimes hediondos são imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

E

É inconstitucional lei federal que estabeleça que as penas sejam cumpridas no mesmo estabelecimento quando os delitos tiverem natureza distinta.

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250859 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Atendente de Reintegração Socioeducativo
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Organização do EstadoAdministração Pública

No que se refere à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Considere que o edital de um concurso público tenha sido publicado, prevendo prazo de validade de dezoito meses. Nesse caso, esse concurso poderá ser prorrogado por mais quatro meses, desde que não ultrapasse dois anos.

B

Considere que Pedro não detenha cargo efetivo. Nesse caso, ele poderá ocupar cargo em comissão ou função comissionada, de livre nomeação e exoneração.

C

Suponha-se que o governador do DF pretenda contratar defensores públicos para promover a defesa dos hipossuficientes. Em momento de crise econômica, nada impede que esses defensores públicos sejam empossados em cargos temporários para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

Suponha-se que uma lei do DF estabeleça que toda vez que houver aumento de remuneração dos servidores do Poder Judiciário haja, na mesma proporção e na mesma data, aumento da remuneração dos servidores do DF. Nesse caso, essa lei seria inconstitucional.

E

Suponha-se que João seja empregado celetista em uma empresa pública distrital, sendo que o cargo que ele exerce não é considerado como técnico ou científico. Nesse caso, João poderá ocupar cargo efetivo de professor da Secretaria de Estado da Educação, desde que haja compatibilidade de horário.

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250807 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Atendente de Reintegração Socioeducativo
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Acerca do ato administrativo e do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

Nem todos os atos administrativos devem ser motivados, mas os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, entre outros, devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

B

De acordo com a característica da imperatividade, o ato administrativo, tão logo seja praticado, pode ser imediatamente executado, sendo o seu objeto imediatamente alcançado.

C

Uma das formas de caducidade do ato administrativo ocorre nas hipóteses de revogação ou anulação.

D

Os órgãos públicos distinguem-se das entidades públicas, entre outros motivos, porque os órgãos públicos não têm personalidade jurídica nem capacidade processual.

E

De acordo com a CF, decreto do presidente da República pode extinguir órgãos públicos federais.

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250804 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Atendente de Reintegração Socioeducativo
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

No que se refere ao poder hierárquico e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

O poder hierárquico pode ser exercido por meio de recursos administrativos, os quais não podem conter decisão que prejudique a situação do recorrente devido ao princípio que veda a reformatio in pejus.

B

A avocação temporária de competência, mesmo nos casos justificados e em caráter excepcional, não é admitida.

C

A competência é, em regra, irrenunciável, podendo ser delegada aos subordinados. Não pode ser objeto de delegação, no entanto, a decisão de recursos administrativos.

D

O poder de polícia pode ser delegado a pessoas estranhas ao serviço público.

E

É possível a instituição de taxa para custear o exercício do poder de polícia no caso da sua prestação efetiva ou potencial.

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250751 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Atendente de Reintegração Socioeducativo
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Distrito Federal - DF

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A

É objetivo prioritário do Distrito Federal (DF) garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que se declararem pobres.

B

O exercício do direito de recorrer na instância administrativa do DF pode ser condicionado à garantia de instância.

C

A região administrativa do DF, que somente pode ser criada ou extinta mediante emenda à LODF, terá um conselho de representantes comunitários com funções consultivas e fiscalizadoras.

D

É assegurada aos servidores do DF a proibição do desvio de função, mesmo nos casos de servidora gestante que, por recomendação médica, tenha de ter suas atribuições alteradas.

E

A estabilidade do servidor público do DF será adquirida após três anos de efetivo exercício em cargo efetivo com a aprovação na avaliação especial de desempenho. No entanto, poderá o servidor perder o seu cargo público se não for aprovado no procedimento de avaliação periódica, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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250750 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Atendente de Reintegração Socioeducativo
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Distrito Federal - DF

A respeito do regime dos servidores públicos na LODF, assinale a alternativa correta.

A

Estão sujeitos ao regime de subsídio o governador, o vice-governador, os secretários de Estado, os deputados distritais, os administradores regionais, os conselheiros do Tribunal de Contas do DF e os demais servidores públicos, mesmo que não organizados em carreira, desde que a lei assim o preveja.

B

Suponha-se que uma determinada secretaria de Estado tenha logrado uma economia significativa, com despesas correntes do orçamento, mediante a implantação de uma moderna gestão. Nesse caso, a lei poderá estabelecer que os recursos economizados nessa secretaria sejam aplicados na forma de adicional ou prêmio de produtividade em favor dos servidores.

C

No âmbito do DF, a lei deve assegurar a isonomia de vencimentos para cargos de mesma atribuição ou de atribuições assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

D

Suponha-se que Maria, servidora pública do DF, tenha substituído sua chefe imediata. Nesse caso, Maria somente terá direito a receber, durante o período da substituição, a gratificação da servidora titular se essa substituição for superior a trinta dias.

E

Não é direito do servidor público do DF participar da elaboração e da alteração dos planos de carreira.

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250743 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Atendente de Reintegração Socioeducativo
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Distrito Federal - DF

Em relação à Lei Complementar n.º 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

O ato de provimento de cargos públicos no âmbito do Poder Executivo do DF compete ao governador do DF ou ao dirigente máximo de cada órgão ou entidade.

B

A recondução é o retorno do servidor detentor de cargo efetivo, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado e pode ocorrer, entre outros casos, na hipótese de desistência do estágio probatório.

C

O teto remuneratório ou do subsídio, no âmbito do Poder Executivo do DF, será o subsídio mensal, em espécie, do governador do DF.

D

Na hipótese de acumulação ilegal de cargos públicos, o servidor do DF poderá optar por um dos cargos até o último dia de prazo para defesa escrita, sem que seja punido administrativamente pela acumulação ilegal.

E

Considere que Maria detenha cargo público efetivo. Caso venha a ser nomeada em cargo em comissão, ela poderá receber a remuneração ou o subsídio do cargo efetivo mais o valor integral da remuneração do cargo em comissão.

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250742 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Distrito Federal - DF

Em relação à Lei Distrital n.º 5.294/2014, que dispõe acerca dos conselhos tutelares do DF, assinale a alternativa correta.

A

A observância dos direitos das crianças e dos adolescentes deve ser uma constante no exercício das atribuições do conselheiro tutelar. Dessa forma, no atendimento da criança e do adolescente, o conselheiro tutelar deve observar, entre outros aspectos, o estado de saúde física e psicológica, a nutrição, a vacinação obrigatória e a localização da família de origem.

B

No atendimento às ocorrências de ato infracional, o conselheiro tutelar deve encaminhar a situação ao promotor de justiça da infância e da juventude.

C

O conselho tutelar deve encaminhar, semestralmente, ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude relatório que informe o número de casos atendidos e as atividades realizadas no período e que avalie, também, as deficiências das políticas públicas, propondo as mudanças necessárias para o saneamento dessas deficiências.

D

O conselho tutelar, no âmbito de suas atribuições, pode requisitar serviços e assessoramentos de qualquer área do poder público, tanto da administração pública direta e indireta quanto das instituições que compõem a iniciativa privada e o terceiro setor, em especial nas áreas de educação, de saúde, de assistência social e de assistência jurídica.

E

O conselho tutelar é um órgão permanente, jurisdicional e subordinado à Secretaria de Estado da Criança que possui a atribuição de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

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250702 Ano: 2015
Disciplina: Português
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Interpretação de TextosCoesão e Coerência
Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de Texto

Texto para responder à questão.

enunciado 250702-1

Paula Inez Cunha Gomide. A instituição e a identidade do menor

infrator. Internet: <www.scielo.br> (com adaptações)

Assinale a alternativa em que a reescrita do trecho “embora os dois grupos pertençam à mesma classe social, sejam oriundos da periferia de uma metrópole brasileira e vivam com baixa renda familiar” (linhas de 11 a 13) atende à prescrição gramatical, sem prejuízo da coerência do texto.

A

conquanto os dois grupos pertenciam ao mesmo estrato social, eram originários da periferia de uma metrópole brasileira e viviam com baixa renda familiar.

B

porquanto os dois grupos façam parte da mesma camada social, originam-se da periferia de uma metrópole brasileira e vivam com baixa renda familiar.

C

posto que os dois grupos fazem parte da mesma camada social, provém da periferia de uma metrópole brasileira e vive com baixa renda familiar.

D

mas os dois grupos pertencem à uma mesma classe social, proveem da periferia de uma metrópole brasileira e vivem com baixa renda familiar.

E

ainda que os dois grupos pertencessem ao mesmo estrato social, proviessem da periferia de uma metrópole brasileira e vivessem com baixa renda familiar.