Prova Completa: Especialista Socioeducativo - Contabilidade (Secriança-DF - FUNIVERSA

250822 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa

A

revelar fato ou circunstância de que se tenha ciência e que deva permanecer em segredo em razão das atribuições.

B

doar, à pessoa física ou jurídica, salvo para fins educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer ente estatal sem observância das formalidades legais.

C

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar alienação, permuta, locação de bem público ou fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.

D

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar aquisição, permuta, locação de bem, móvel ou imóvel, ou contratação de serviços por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

E

celebrar contrato de rateio de consórcio público ou instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada.

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250808 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Atos Administrativos

Acerca da Administração Pública e dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Decai em cinco anos o direito de a Administração Pública revogar os seus próprios atos quando deles decorrerem efeitos favoráveis a seus destinatários, salvo comprovada má-fé.

B

Os dirigentes das empresas públicas e das sociedades de economia mista são regidos pelos estatutos dessas empresas estatais, não se aplicando a eles, em regra, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

C

As demandas em que sociedade de economia mista federal seja parte devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal.

D

Uma empresa estatal que explore atividade econômica não poderá ter os seus bens definidos por lei como impenhoráveis.

E

A Administração Pública tem o dever de anular os atos ilegais, não sendo necessário, mesmo quando essa anulação puder repercutir na esfera de direitos do interessado, abrir prazo de defesa.

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250806 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

A respeito do poder hierárquico e do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

A decisão proferida no recurso hierárquico administrativo interposto apenas pelo interessado não poderá prejudicar sua situação.

B

O poder de polícia deverá ser custeado por meio de tarifa.

C

Quando o objeto da ação punitiva da Administração Pública, praticada no exercício do poder de polícia, constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

D

O poder de polícia poderá ser delegado a entidades privadas, desde que sejam concessionárias do serviço público por meio de uma parceria público-privada.

E

Salvo disposição contrária em lei, os recursos administrativos terão efeito suspensivo.

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250747 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Distrito Federal - DF

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de competência concorrente entre o Distrito Federal (DF) e a União manter programas de educação, prioritariamente pré-escolar e de ensino fundamental.

B

Compete privativamente ao DF interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, bem como demolir construções que ameacem a segurança individual ou coletiva.

C

A fiscalização tributária é de competência privativa dos auditores e procuradores fiscais, os quais terão precedência sobre os demais servidores.

D

Em caso de greve, para garantir a prestação dos serviços públicos, é autorizado expressamente que os servidores públicos substituam, em qualquer hipótese, os trabalhadores privados.

E

Aos integrantes da carreira de fiscalização e inspeção é garantida a independência funcional no exercício de suas atribuições, exigindo-se nível superior ou médio para o ingresso na carreira.

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250746 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Distrito Federal - DF

No que diz respeito à LODF, assinale a alternativa correta.

A

Os símbolos do DF são a bandeira, o hino e o brasão, sendo que, para que sejam estabelecidos novos símbolos, é necessário emenda à LODF.

B

Cada região administrativa do DF, que pode ser criada ou extinta por meio de lei aprovada por maioria simples, tem um conselho de representantes comunitários com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

C

A relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos deve ser estabelecida por meio de lei ordinária.

D

É direito das servidoras do DF a proteção especial à gestante ou lactante, inclusive com mudança temporária de cargo público, quando for recomendável à sua saúde ou à saúde do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens.

E

O DF, ao instituir planos de carreira para os seus servidores, deverá ouvir as entidades representativas dos servidores abrangidos.

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250738 Ano: 2015
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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LDB: Lei de Diretrizes e Bases

Vigente até hoje, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), Lei n.º 9.394/1996, proporcionou, na visão de Leda Scheibe, vice-presidente da Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Educação (ANPEd), uma alteração significativa: o estabelecimento do critério de educação básica [...]. “Essa formulação é bastante importante em termos de financiamento, obrigatoriedade e direito à educação", avalia Leda. O termo “educação básica" já aparecia na Constituição Federal de 1988 (CF) como um direito a ser assegurado dos quatro aos dezessete anos de idade.
Internet: <www.terra.com.br>(com adaptações).
Com relação à estrutura e ao quadro atual da educação brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A Lei n.º 9.394/1996 implantou o ensino fundamental com duração de nove anos.

B

A organização e o financiamento da educação básica, em todos os seus níveis, são responsabilidades exclusivas dos governos estaduais e municipais.

C

Segundo a LDB, deve-se iniciar o ensino fundamental, com oferta e matrícula obrigatórias, com quatro anos de idade.

D

Atualmente, o ensino médio regular deve ser ofertado com duração mínima de três anos, podendo ser articulado à educação profissional técnica de forma integrada ou concomitante.

E

Antiga reivindicação dos movimentos sociais ligados aos direitos dos negros, a inclusão da história e da cultura afro-brasileira nos programas curriculares ainda não se concretizou. Tal tema é oferecido apenas em caráter facultativo.

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250723 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

No que se refere à elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.

A

O titular de cada Poder será responsável pelo envio de sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo no prazo legal.

B

Cada proposta deverá ser elaborada sem qualquer vinculação com os exercícios anteriores.

C

Se o Poder Executivo não apresentar a proposta orçamentária no prazo legal, não poderá entrar em recesso.

D

A proposta deverá ser elaborada respeitando-se a preocupação principal com os tipos de despesas a serem realizados.

E

O processo de elaboração da proposta orçamentária dependerá da participação do órgão central, dos órgãos setoriais e das unidades orçamentárias.

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250722 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Leis Orçamentárias
Princípios Orçamentários
Orçamento Público

O princípio orçamentário segundo o qual a LOA não deverá conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa é o princípio do(da).

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250721 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

O mecanismo orçamentário criado para assegurar que receitas vinculadas por lei à finalidade específica sejam exclusivamente aplicadas em programas e ações que visem à consecução de despesas ou políticas públicas associadas a esse objetivo legal é denominado