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[...] as atribuições referentes às funções privativas do Assistente Social, isto é, suas prerrogativas exclusivas, enquanto as competências expressam capacidade para apreciar ou dar resolutividade a determinado assunto, não sendo exclusivas de uma única especialidade profissional, mas a ela concernentes em função da capacitação dos sujeitos profissionais. [...] No sentido etimológico, a competência diz respeito a capacidade de apreciar, decidir ou fazer alguma coisa, enquanto a atribuição é uma prerrogativa, privilégio, direito e poder de realizar algo. Iamamoto (2012, p. 37). Acerca da Perícia Social, enquanto atribuição privativa do Assistente Social, julgue os itens a seguir:
I. Tem por objetivo subsidiar a decisão judicial e emitir um parecer sobre a situação analisada, cuja ação se fundamentará nas dimensões técnica-operativa, ético-política e teórico-metodológica do Serviço Social.
II. Os principais elementos que constituem a Perícia Social são: Estudo Social e Parecer Social, os quais são elaborados a partir da fundamentação teórica, técnica e ética.
III. O Assistente Social utiliza-se de instrumentos por meio dos quais irá operacionalizar a ação profissional, mas é a justiça que decidirá quantos e quais os instrumentos serão utilizados para poder analisar, interpretar a situação, a partir das mediações, para então emitir o parecer.
Assinale:
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As últimas décadas marcam o amadurecimento do Serviço Social, que se qualifica por meio do Código de Ética de 1993 e pela Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662, de 7 de julho de 1993). De acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão, (art. 5°, III), uma das atribuições privativas do/a assistente social é assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades
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A Política Nacional de Assistência Social é definida na Lei Orgânica de Assistência Social de 1993 em seu art. 1º como: [...] direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. (BRASIL, 1993, p. 1). Ou seja, é uma política de Estado que passa a compor o tripé da seguridade social, juntamente com previdência social e a política de saúde, garantindo, nos textos das leis o (a)
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Iamamoto, ao analisar o processo de institucionalização do Serviço Social, infere que sua razão de ser é dada pela contribuição que possa oferecer, à medida que se encontram vinculadas a estruturas de poder, a criação de condições político-ideológicas favoráveis à manutenção das relações sociais, configurando-as como harmônicas, naturais, destituídas das tensões que lhe são inerentes. Acerca do tema, julgue os itens abaixo:
I. Há uma razão de ser no Serviço Social estreitamente vinculada tanto às condições que gestaram sua institucionalização como àquelas por meio das quais a profissão é reconhecida e requisitada.
II. Há uma razão de conhecer o Serviço Social, entendida como uma postura sistemática e coerente de compreensão racional da profissão.
III. Há um único padrão de racionalidade que convive história e contraditoriamente no interior das formulações teóricometodológicas da profissão.
Assinale
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Com relação à atuação profissional do Assistente Social na qualidade de perito judicial, o CFESS publicou a Resolução n° 559, de 16 de setembro de 2009, a qual dispõe sobre a atuação do Assistente Social, inclusive na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, quando convocado a prestar depoimento como testemunha pela autoridade competente. A referida resolução aponta as normativas referentes à atribuição privativa do Assistente Social, na função de assistente técnico e perito judicial, o qual deve emitir conclusões sempre de natureza
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A literatura especializada dá conta de uma crise de grandes proporções do sistema capitalista mundial desde o último quartel do século XIX, qualificada por Mészáros como contínua depressão. Para o autor, não é mais uma crise cíclica do capital, como outras do passado, mas é uma crise estrutural, profunda, do próprio sistema do capital, efetivada em razão do fim, na atualidade, de sua ascendência histórica. Na visão de Mészáros,
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O desvelamento da dimensão política do Serviço Social permite-nos compreendê-lo no contexto das relações sociais. Todavia, essa compreensão não nega as determinações da emergência e a justificativa social da profissão, a partir da sua inserção na divisão sociotécnica do trabalho, enquanto profissão da assistência, nem nos transforma, também, em decorrência do exercício profissional, em militantes políticopartidários. Por outro lado, desvenda e realça nossa função educativa que pode e deve se dar associada
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O Serviço Social nasce como uma profissão ancorada nas ciências, oriundas da tradição conservadora, que substitui a categoria totalidade pelo “todo”, representado pela integração funcional das “partes”, tendo por base
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Para responder às questões 64 a 66, utilizar “TEXTO I” abaixo:
TEXTO I:
“A adolescência é o período da vida em que ocorrem diversas modificações orgânicas e intenso desenvolvimento físico, sendo a única fase, após o nascimento, em que aumenta a taxa de crescimento. A gestação é outra fase da vida em que as necessidades nutricionais são diferenciadas, sendo de extrema importância a adequação dos alimentos, uma vez que a mãe tem que formar estoques nutricionais para o bom desenvolvimento e ganho de peso do feto, e também para a formação das estruturas maternas, como placenta e preparação para a lactação. Quando superpomos estes dois fatores, gestação e adolescência, a nutrição torna-se o fator ambiental de maior importância para garantir bons resultados ao feto e à mãe, uma vez que o crescimento fetal depende diretamente da capacidade da mãe em acumular reservas corporais extras para esta demanda.”
Pereira, A. V. & Gasparin, F. V. Gestação na adolescência: a importância da nutrição Iniciação Científica. CESUMARJ, v. 08, n.01, p.11-15 - Edição Especial. 2006
Sobre a Lei 8.234, que regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências é correto afirmar que:
I. É uma atividade privativa aos profissionais de Nutrição ensinar matérias profissionais dos cursos de graduação em nutrição.
II. A assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e a nível de consultórios de nutrição e dietética, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas para enfermos é uma atividade privativa dos nutricionistas.
III. É permitido que os nutricionistas prescrevam suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta.
IV. Cabe ao nutricionista solicitar exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico
É correto o que se afirma
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Para responder às questões 64 a 66, utilizar “TEXTO I” abaixo:
TEXTO I:
“A adolescência é o período da vida em que ocorrem diversas modificações orgânicas e intenso desenvolvimento físico, sendo a única fase, após o nascimento, em que aumenta a taxa de crescimento. A gestação é outra fase da vida em que as necessidades nutricionais são diferenciadas, sendo de extrema importância a adequação dos alimentos, uma vez que a mãe tem que formar estoques nutricionais para o bom desenvolvimento e ganho de peso do feto, e também para a formação das estruturas maternas, como placenta e preparação para a lactação. Quando superpomos estes dois fatores, gestação e adolescência, a nutrição torna-se o fator ambiental de maior importância para garantir bons resultados ao feto e à mãe, uma vez que o crescimento fetal depende diretamente da capacidade da mãe em acumular reservas corporais extras para esta demanda.”
Pereira, A. V. & Gasparin, F. V. Gestação na adolescência: a importância da nutrição Iniciação Científica. CESUMARJ, v. 08, n.01, p.11-15 - Edição Especial. 2006
Conforme a Resolução CFN nº 599/2018, alterada pelas Resoluções CFN nº 646/2020 até dia 31 de agosto de 2020, nº 660/2020 até dia 28 de fevereiro de 2021 e nº 684/2021 até declaração do final da pandemia pela OMS, Capítulo III “Condutas E Práticas Profissionais”, é correto afirmar:
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