Rosinha é funcionária pública estadual e exerce o cargo
de chefe de uma repartição pública, sendo que Felipe,
seu irmão, está prestes a tomar posse em cargo público
efetivo no mesmo local em que sua irmã trabalha e, portanto, será seu subordinado imediato.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na
Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado de São Paulo), é correto afirmar
A Lei Federal nº 12.288/2010 (Institui o Estatuto da Igualdade Racial) dispõe que, para fins de implementação
da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial
(PNPIR), o Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos
nessa Lei aos Estados, Distrito Federal e Municípios que
tenham
Marinho possui uma deficiência oculta e compareceu
ao balcão de atendimento de um órgão público, postulando o exercício de um direito seu previsto em lei.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei
nº 13.146/2015, é correto afirmar que
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, é certo que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Nesse sentido, é correto afirmar que o exame
médico-pericial componente dessa avaliação
No tocante ao Direito à profissionalização e à proteção no
trabalho, assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei nº 8.069/1990.
Nos termos do que dispõe expressamente a Constituição
Federal, o não oferecimento do ensino obrigatório pelo
Poder Público, ou sua oferta irregular, importa em