Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item a seguir.

As normas de eficácia contida diferem das de eficácia plena no que diz respeito à aplicabilidade imediata e irrestrita.

Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item a seguir.

As normas de eficácia plena são sempre exequíveis por si sós.

Julgue o item a seguir, a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI).

A constituição da CPI depende de deliberação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Julgue o item a seguir, a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI).

As CPI destinam-se à apuração de fato determinado e por prazo certo.

Julgue o item a seguir, a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI).

A CPI possui poderes de investigação próprios, nos quais não estão incluídos os reservados às autoridades judiciais.

Considerando as atribuições e responsabilidades do presidente da República e do Congresso Nacional, julgue o item a seguir.

Compete privativamente ao presidente da República nomear os integrantes do Conselho da República.

Considerando as atribuições e responsabilidades do presidente da República e do Congresso Nacional, julgue o item a seguir.

Sujeita-se a crime de responsabilidade o ministro de Estado que se recusar a prestar informações requeridas por qualquer das casas do Congresso Nacional.

Considerando as atribuições e responsabilidades do presidente da República e do Congresso Nacional, julgue o item a seguir.

É de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar que o vice-presidente da República, quando interessado, se ausente do país por mais de 15 dias.

Considerando as atribuições e responsabilidades do presidente da República e do Congresso Nacional, julgue o item a seguir.

É competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação, em até trinta dias, do estado de defesa, da intervenção federal e do estado de sítio decretados pelo presidente da República.

Maria, servidora pública e ordenadora de despesa de determinado órgão público, permitiu a realização de despesas não autorizadas em regulamento. Com base nisso, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Maria.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O Ministério Público agiu corretamente, porquanto o ato de Maria configura improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.