No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item a seguir.

A declaração de inidoneidade proferida pelo TCE/PE inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança pelo prazo de até 5 anos.

No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item a seguir.

No processo de tomada de contas no âmbito do TCE/PE, o conselheiro-presidente adotará medida cautelar, em caso de urgência, diante da plausibilidade do direito invocado e do fundado receio de grave lesão ao erário.

No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item a seguir.

O ressarcimento integral do dano, incluindo-se os gravames legais, ou a reposição do bem pelos responsáveis, feito antes do encaminhamento ao TCE/PE, é causa de arquivamento das tomadas de contas especiais.

No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item a seguir.

A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco atinge os herdeiros dos administradores e responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pelo estado e entregues aos municípios, até o limite do valor do patrimônio transferido pela herança.

No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item a seguir.

A não consumação do ato lesivo praticado por pessoa jurídica contra a administração pública impede a responsabilização administrativa.

No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item a seguir.

A validade do certificado de regularidade do programa de integridade é de 2 anos.

No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item a seguir.

As pessoas jurídicas de direito privado que celebrem contratos administrativos com a administração pública estadual pernambucana, salvo as organizações sociais, devem implantar programa de integridade, conforme prevê a Lei n.º 16.722/2019.

No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item a seguir.

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de responsabilização é exclusiva do secretário da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.

No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item a seguir.

Acordo de leniência celebrado pela administração pública com pessoas jurídicas responsáveis pela prática de ato lesivo não as exime da reparação integral do dano causado.

Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item a seguir.

As normas de eficácia limitada demandam regulamentação futura e, caso haja omissão do poder público em sua função legislativo-regulamentadora, autorizam o ajuizamento de mandado de injunção.