Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.

No que diz respeito à ordem social na CF, assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, referentes às funções essenciais à justiça.

I O regime jurídico (o conjunto de normas aplicáveis) do Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF) é completamente distinto do regime jurídico destinado ao Poder Judiciário.

II O Ministério Público da União compreende quatro sub-ramos, e sua chefia compete ao procurador-geral da República.

III Os Ministérios Públicos estaduais são organizados e regidos integralmente por leis federais, produzidas pelo Congresso Nacional.

IV Os integrantes da Defensoria Pública, assim como os do Ministério Público, gozam da garantia de independência funcional.

Assinale a opção correta.

No que diz respeito à administração pública, assinale a opção correta.

A garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar

No que concerne ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

É ato vinculado

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), a contratação de bens e serviços especiais se dará mediante a modalidade de licitação denominada

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida

I a critério do órgão delegante.

II em caráter excepcional.

III por interesse da autoridade delegante.

IV por motivos relevantes devidamente justificados.

Estão certos apenas os itens

A fiscalização, pela administração pública direta, das atividades de seus entes, a fim de garantir a observância das suas finalidades institucionais, exemplifica a manifestação do princípio da