Prova Completa: Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação (SEFAZ-AL - CESPE / CEBRASPE

2029869 Ano: 2021
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL

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Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação
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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Normas ContábeisCPCsCPC 18: Investimento em Coligada e Controle em ConjuntoMEP: Método da Equivalência Patrimonial
Contabilidade AvançadaInvestimentos

Com relação às alterações promovidas na legislação societária pela Lei n.º 11.638/2007 e pela Lei n.º 11.941/2009, julgue o item a seguir.

Com a alteração do conceito de sociedades coligadas, especificamente em relação a essas sociedades, a influência significativa do investidor sobre a investida passou a ser um critério determinante para o investimento ser avaliado pela investidora de acordo com o método da equivalência patrimonial.

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2028582 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL

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Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação
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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item.

A previsão para que uma pessoa de direito privado exerça o encargo de arrecadar determinado tributo não caracteriza delegação de competência.

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2028581 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva
Obrigação Tributária

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item.

Tanto a competência tributária quanto a capacidade tributária ativa são indelegáveis.

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2028580 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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ConceitosAtividade Financeira do Estado

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item.

Um tratado internacional pode prever que a fazenda nacional troque informações com estados estrangeiros, no interesse da arrecadação de tributos.

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2028579 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

Julgue o item a seguir, a respeito das diversas espécies de tributos.

A União pode instituir empréstimos compulsórios, desde que mediante lei complementar.

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2028578 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioMoratória
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia

Considerando os princípios do direito tributário, a Constituição Federal de 1988 (CF) e o CTN, julgue o item a seguir.

Uma das diferenças entre a moratória e a anistia é que a moratória apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, ao passo que a anistia exclui o referido crédito.

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2028577 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL

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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Com relação à administração tributária, julgue o item seguinte, à luz do Código Tributário Nacional.

Quando intimados por escrito, tanto os leiloeiros quanto os corretores são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros, excetuadas aquelas protegidas por sigilo legal.

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2028576 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Acerca dos impostos atribuídos aos municípios, julgue o próximo item.

Se uma empresa do ramo de supermercados incorporar outra do mesmo ramo e ambas estiverem localizadas no mesmo município, o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) não incidirá na operação, em razão da localização das empresas.

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2027306 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL

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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

Determinada autoridade administrativa vinculada a uma autarquia estadual pretende celebrar contrato administrativo e, para tanto, planeja lançar edital de licitação na modalidade concorrência, em 1.º de janeiro de 2022, mas está em dúvida sobre qual legislação aplicar — Lei n.º 8.666/1993 ou Lei n.º 14.133/2021.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir

A administração poderá optar por licitar com base em quaisquer das legislações mencionadas, podendo até mesmo combinar a aplicação daquelas duas leis.

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2027305 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Determinada autoridade administrativa vinculada a uma autarquia estadual pretende celebrar contrato administrativo e, para tanto, planeja lançar edital de licitação na modalidade concorrência, em 1.º de janeiro de 2022, mas está em dúvida sobre qual legislação aplicar — Lei n.º 8.666/1993 ou Lei n.º 14.133/2021.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir

A autarquia, mesmo estadual, é entidade da administração pública indireta que possui personalidade jurídica de direito público e que, portanto, celebra contrato administrativo.