Benjamin Barcelos constituiu uma sociedade limitada unipessoal em Santa Isabel do Rio Negro para exploração de uma oficina mecânica. Com o sucesso do negócio, o instituidor da sociedade adquiriu vários imóveis e bens de valor para seu uso particular e de amigos. Tais bens, originariamente, integravam seu patrimônio particular. Em razão de dívidas com terceiros, que se avolumaram em pouco tempo, Benjamin Barcelos transferiu quase todos seus bens particulares para o patrimônio da sociedade, de modo que eventuais execuções ou cumprimentos de sentença fossem frustrados. A situação descrita revela caso passível de aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Sobre esse instituto, analise as afirmativas a seguir.

I. A desconsideração inversa da personalidade jurídica consiste na extensão dos efeitos de determinadas obrigações aos bens do sócio ou instituidor da pessoa jurídica para garantir o cumprimento de obrigações da pessoa jurídica.

II. É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica mediante incidente processual cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença ou na execução fundada em título executivo extrajudicial.

III. A desconsideração inversa da personalidade jurídica não tem previsão legal, sendo criação jurisprudencial com base nos ensinamentos da doutrina e nas disposições do Código Civil sobre desconsideração da personalidade jurídica.

Está correto o que se afirma em

Quando um documento é submetido ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, a cargo das Juntas Comerciais, antes de ser arquivado, é preciso analisar sua conformidade com as prescrições legais e administrativas. Para tanto, o processo decisório pode ser realizado por decisão colegiada ou por decisão singular.

Sobre este tema, assinale a afirmativa correta.

O Presidente da República apresentou ao Senado Federal um projeto de Código Penal, isto em um momento em que o país se encontrava em estado de defesa, havendo grande turbulência política e social.

Considerando as dificuldades a serem enfrentadas e a necessidade da nova legislação, o Chefe do Poder Executivo requereu urgência na sua tramitação, sob pena de sobrestamento das demais deliberações legislativas caso descumpridos os prazos constitucionais.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa

Helena, estudante de Direito Constitucional, questionou sua professora a respeito da competência recursal do Supremo Tribunal Federal, mais especificamente em relação às instâncias do Poder Judiciário passíveis de terem suas decisões impugnadas, com a interposição de recursos direcionados àquele Tribunal.

Após ressaltar que seria necessário o preenchimento de requisitos específicos e que os recursos seriam cabíveis em situações pontuais, a professora respondeu, corretamente, que, de acordo com a ordem constitucional, é admitida, em alguns casos, a interposição de recursos, para o Supremo Tribunal Federal, contra decisões proferidas

João, deputado federal de oposição, pretendia liderar um grupo de parlamentares para requerer a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no âmbito da Câmara dos Deputados. O seu objeto seria apurar “as razões conducentes ao aumento da criminalidade no Brasil”.

Uma vez instaurada a CPI, almejava decretar a quebra do sigilo bancário de diversas autoridades da área de segurança pública, além de convocá-las para prestar depoimento.

Consultada por João a respeito dos seus objetivos, sua assessoria respondeu, corretamente, que

João foi condenado à pena de reclusão, em sentença penal transitada em julgado, pela prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

Em razão do longo período em que permaneceu encarcerado, ao que se somava o seu precário estado de saúde, além da divulgação de diversas ações humanitárias praticadas no decorrer da sua vida, levantou-se um grande clamor popular em prol de sua libertação.

À luz desse quadro, os familiares de João procuraram um(a) advogado(a) e o(a) questionaram sobre a possibilidade de João ser anistiado, sendo-lhes respondido corretamente que a concessão desse benefício

A indústria XYZ adquire uma máquina para seu processo produtivo, não recolhendo o ICMS por esta aquisição para seu ativo permanente imobilizado. Três anos depois compra uma máquina mais moderna e vende aquela.

Sobre o recolhimento do ICMS sobre a primeira máquina adquirida, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária Gama comparece à Receita Estadual discordando de que o cálculo do ICMS devido tenha sido feito por estimativa, alegando que o fundamento de ter recolhido valores menores que a média do setor em que atua, a título do referido tributo, não pode justificar tamanha violação.

Sobre a legalidade da atitude do Fisco Estadual, assinale a afirmativa correta.

Determinada sociedade empresária resolve passar a produzir bens na Zona Franca de Manaus, que serão destinados a comercialização no território nacional e busca informações sobre as isenções a que terá direito.

Assinale a opção que indica as isenções a que terá direito.

Antônio Loureiro resolve investir parte de seu patrimônio na compra de 4 (quatro) taxis e obteve o licenciamento de todos. Sobre a possibilidade de Antônio Loureiro ter isenção de IPVA, assinale a afirmativa correta.