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Acerca da motivação dos atos administrativos, com base na Lei Estadual n2 12.209, de 20 de abril de 2011, é correto afirmar:
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demonstrativo Fiscais, integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias o
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O orçamento-programa de um determinado ente público estadual
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Um determinado ente público estadual definiu o valor de R$ 8.830.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2019. Assim, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o ente público estadual considerou no somatório das
receitas que serviu de base para a definição do valor destinado à Reserva de Contingência as receitas
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No que se refere às despesas obrigatórias de caráter continuado de um determinado ente público, a Lei Complementar
nº 101/2000 determina que
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- Descentralização Orçamentária e FinanceiraDescentralização de Créditos Orçamentários
- Programação e Execução Orçamentária e Financeira
O quadro a seguir apresenta parte da classificação institucional de um determinado ente público estadual:
Considere, ainda, que as unidades orçamentárias são também unidades gestoras.
A descentralização de créditos orçamentários da unidade orçamentária 48.003 para a 48.004 corresponde a
Considere, ainda, que as unidades orçamentárias são também unidades gestoras.
A descentralização de créditos orçamentários da unidade orçamentária 48.003 para a 48.004 corresponde a
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Um determinado ente público estadual realizou, em novembro de 2018, a abertura de crédito adicional no valor de R$ 15.500,00
para a contratação de mão de obra para a prestação de serviços de jardinagem, uma vez que a dotação orçamentária foi
insuficiente. Assim, para a abertura do crédito adicional o referido ente público poderia ter utilizado como recurso de cobertura
para a abertura do crédito adicional, desde que não comprometidos,
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Segundo o princípio orçamentário
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Ao dispor sobre finanças públicas e orçamentos, a Constituição Federal autoriza a
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Os denominados papéis de trabalho constituem elementos de grande importância na realização de uma auditoria. De acordo
com a NBC TI 01, os papéis de trabalho
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