Questões do Concurso SEFAZ-BA - FCC

635992 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-BA

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Crédito TributárioLançamento

O Código Tributário Nacional, ao tratar do crédito tributário e do lançamento tributário, assim dispõe:

A

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

B

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas.

C

Ao constituir o crédito tributário, a Administração Fiscal não poderá aplicar ao lançamento a legislação que, posteriormente à data da ocorrência do fato gerador, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas.

D

A lei posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, que tenha outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, poderá atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

E

O lançamento constitui o crédito tributário e rege-se pela lei vigente na data de sua notificação ao sujeito passivo.

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635991 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-BA

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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

Acerca do pagamento indevido e a respectiva restituição pela fazenda pública, o Código Tributário Nacional determina que

A

a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

B

o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo se, dentre outros casos, houver cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, inclusive no caso de perda ou destruição da estampilha, sem qualquer exceção.

C

a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, inclusive das penalidades referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

D

o direito de o contribuinte pleitear a restituição do valor pago indevidamente, havendo cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de dois anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

E

a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente pelo contribuinte prescreve em cinco anos.

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635990 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-BA

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

A Constituição Federal discrimina as competências dos entes políticos da federação, dispondo que

A

os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

B

pertence ao Estado-membro a denominada competência residual tributária para instituir um novo imposto, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos previstos na Constituição Federal.

C

compete aos Estados e ao Distrito Federal instituírem o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

D

compete à União, na iminência ou no caso de guerra externa, instituir imposto extraordinário, compreendido ou não em sua competência tributária, desde que seja suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

E

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de suas atuações nas respectivas áreas.

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635989 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-BA

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Com fundamento na Constituição Federal, o Senado Federal, por iniciativa de um terço dos senadores e aprovação da maioria absoluta de seus membros, poderá expedir resolução para

A

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

definir os contribuintes do ICMS, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do referido imposto

C

fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e do imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores.

D

fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, e as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade territorial e urbana.

E

estabelecer as alíquotas mínimas, para o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, nas operações internas.

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635988 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-BA

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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Lindomar é agente público e foi condenado à pena de reclusão de quatro anos pela prática de tortura. De acordo com a Lei federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a condenação de Lindomar acarretará a

A

suspensão do seu cargo, função ou emprego público por dois anos.

B

perda do seu cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício por quatro anos.

C

suspensão do seu cargo, função ou emprego público por quatro anos.

D

perda do seu cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício por oito anos.

E

perda do seu cargo, função ou emprego público e a interdição permanente para seu exercício.

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635987 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-BA

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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Considere:

I. Jadson, empregado de determinada empresa privada, por motivo de discriminação de raça, teve impedida sua ascensão funcional por seu chefe Flávio.

II. Alisson exigiu, em anúncio de recrutamento de trabalhadores, aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.

De acordo com a Lei Federal nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, Flávio

A

ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, enquanto que Alisson incorrerá na pena de reclusão.

B

incorrerá na pena de reclusão, enquanto que Alisson ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.

C

incorrerá na pena de detenção, enquanto que Alisson ficará sujeito às penas de multa ou de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.

D

incorrerá na pena de reclusão, enquanto que Alisson ficará sujeito à pena de detenção, não se sujeitando à prestação de serviços à comunidade.

E

e Alisson incorrerão na pena de reclusão, ficando, ainda, sujeitos às penas de multa ou de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.

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635986 Ano: 2019
Disciplina: Economia
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-BA

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MacroeconomiaModelo KeynesianoIS/LM

Sob o modelo IS-LM e uma demanda por moeda infinitamente inelástica em relação à taxa de juros, a autoridade de um país com economia fechada, ao pretender expandir a renda,

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635985 Ano: 2019
Disciplina: Economia
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-BA

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Economia do TrabalhoInflação e Mercado de Trabalho
Macroeconomia

A taxa de desvalorização de uma moeda em um país foi de 20% em determinado período. Isso significa que, se no início desse período o preço de um bem era de 200 unidades monetárias (u.m.) e no final do período ele foi corrigido pela respectiva taxa de inflação, então seu preço passou a ser de

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635984 Ano: 2019
Disciplina: Economia
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-BA

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MicroeconomiaElasticidadesElasticidade-preço da Demanda

Considere as seguintes afirmações a respeito da elasticidade-preço da demanda de um produto:

I. A elasticidade será perfeita quando for igual a zero.
II . A demanda de um bem será mais inelástica se não houver substitutos no mercado.
III . A elasticidade no longo prazo pode diferir daquela vigente no curto prazo.
IV. As alterações no ponto da curva de demanda não alteram a elasticidade-preço.

Está correto o que se afirma APENAS em

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635983 Ano: 2019
Disciplina: Economia
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-BA

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Economia Monetária
Macroeconomia

Em artigo recente na imprensa, o Economista André Lara Resende diz que a macroeconomia está em crise. Ao apontar os pilares de um novo paradigma, afirma que Desde os anos 1990, sabe-se que os bancos centrais não controlam a quantidade de moeda, nenhum dos chamados 'agregados monetários’, mas sim a taxa de juros. O principal instrumento de que dispõe o Banco Central para o controle da demanda agregada é a taxa básica de juros. (Valor Econômico, 08/03/2019)
É correto relacionar essa afirmação

A

à convicção do autor de que a inflação é resultado direto da quantidade de moeda em circulação na economia.

B

à ideia de que a taxa básica de juros deveria ser utilizada para todos os contratos entre os agentes econômicos.

C

ao insucesso do modelo de metas de inflação em diferentes países.

D

aos obstáculos à emissão de moeda pelos bancos centrais, como consequência direta do avanço das criptomoedas eletrônicas.

E

à ineficácia da prática de políticas monetárias quantitativistas.

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