Prova Completa: Analista Jurídico (SEFAZ-CE - ESAF

3589124 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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Processo Tributário e Execução Fiscal

Em razão do disposto no art. 158, inciso IV e parágrafo único, inciso I, da Constituição e conforme a jurisprudência, em ação judicial declaratória negativa proposta contra o Estado por contribuinte (empresa) do ICMS o Município deste mesmo Estado onde está sediada a empresa, é correto afirmar que

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3589121 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Tendo em conta a sistemática de apuração do ICMS, e considerando os períodos de apuração a partir de 1º de janeiro de 2007 e, ainda, observado o limite estabelecido na legislação para operação ou prestação oriunda de outro Estado, as opções a seguir enunciam corretamente hipóteses que admitem o crédito fiscal para fins de compensação do ICMS, exceto:

A

do valor do imposto relativo aos serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento.

B

do valor do imposto relativo à energia elétrica entrada no estabelecimento.

C

do valor do imposto que tenha onerado mercadoria devolvida por consumidor final no prazo de 30 dias, na forma prevista na legislação.

D

do valor do imposto relativo a bens entrados no estabelecimento, desde que não destinados ao seu consumo próprio.

E

do valor do imposto relativo ao material de embalagem a ser utilizado na saída de mercadoria sujeita ao imposto.

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3589120 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI

A indústria de tecidos A, situada em Fortaleza, deu saída a 12 peças de tecido vendidas ao estabelecimento industrial B, de outra pessoa jurídica, situado em outro município no Estado do Ceará, para serem utilizadas na industrialização de outros produtos. O transporte correu por conta e ordem do remetente.

Indique, nas opções abaixo, qual o valor calculado do imposto, considerando os seguintes dados relacionados com a operação:

· Preço total de venda - R$ 6.000,00

· IPI - R$ 300,00

· Frete, não cobrado em separado - R$ 80,00

· Seguro - debitado ao comprador - R$ 20,00

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3589119 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista - Contábil e Financeiro
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Analista de TI
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Analista Jurídico
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ProlegômenosPoderes da Administração

O Poder de Polícia é exercido em quatro fases que consistem no ciclo de polícia, correspondendo a quatro modos de atuação.

Assinale a opção que contenha a ordem cronológica correta do ciclo de polícia.

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3589118 Ano: 2007
Disciplina: Português
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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SintaxeConcordância

Os trechos abaixo constituem seqüencialmente um texto.

(Em Questão, Nº 379 - Brasília, 30 de novembro de 2005)

Assinale a opção gramaticalmente correta.

A

Duas pesquisas mostram que as políticas sociais e de combate à fome implementada pelo Governo Federal começam a apresentar resultados concretos na melhoria das condições de vida do povo brasileiro.

B

Um estudo da Fundação Getúlio Vargas, intitulado "Miséria em Queda", baseado em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilio (Pnad), do IBGE, confirmaram que a miséria no Brasil caiu em 2004, e atingiu o nível mais baixo desde 1992.

C

O número de pessoas que estão abaixo da linha da pobreza passou de 27,26% da população, em 2003, para 25,08% em 2004. Em 1992 esse percentual era de 35,87%.

D

É considerado abaixo da linha da pobreza quem pertence a uma família com renda inferior a R$ 115 ,00 mensais, valor considerado o mínimo para garantir à alimentação de uma família.

E

O estudo da FGV mostrou que o índice de miséria no Brasil caiu 8% de 2003 para 2004, deixando o país com à menor proporção de miseráveis desde 1992.

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3589115 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.101/2000) proíbe a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

Indique as duas únicas exceções a essa vedação.

A

Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes e a refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.

B

Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes e a refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente

C

Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes e a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

D

Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes e a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

E

Operações entre instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes e a refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.

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3589109 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista - Contábil e Financeiro
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Princípios Fundamentais da Constituição
Direitos e Garantias Fundamentais

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta.

A

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu cinco espécies de direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; e direitos relativos à existência e funcionamento dos partidos políticos.

B

Os dispositivos relativos aos direitos e garantias individuais, por se constituírem cláusulas pétreas, não podem sofrer modificações que lhe alterem a substância. Mesmo status não foi conferido aos direitos sociais, que podem ser objeto de emenda à Constituição, tendente à sua abolição.

C

A Constituição Federal de 1988 garante apenas aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade. Nesse sentido, a autoridade policial poderá determinar o ingresso em imóvel de estrangeiro, que não resida do País, sem que sejam observadas as limitações constitucionais.

D

O princípio da legalidade, consagrado na Constituição Federal de 1988, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, no Sistema Constitucional pátrio, não é possível a edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de decreto autônomo.

E

De acordo com a Constituição Federal de 1988, deve o Poder Público proporcionar a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, contribuindo, inclusive, com recursos materiais e financeiros.

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3589107 Ano: 2007
Disciplina: Português
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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Interpretação de Textos

Com a estabilização econômica, o orçamento se reveste da maior importância, na medida em que os valores expressos em termos reais tendem a não ficar defasados, como ocorria no período inflacionário. Em conseqüência, passa a espelhar, com maior nitidez, a alocação dos recursos, favorecendo o acompanhamento e a avaliação das ações governamentais, principalmente pelo contribuinte e seus representantes, e colaborando, assim, para a construção de um estado moderno, voltado para os interesses da sociedade.

Essa nova realidade demanda a necessidade de difundir amplamente o conteúdo do orçamento, que expressa o esforço do governo para atender à programação requerida pela sociedade, a qual é financiada com as contribuições de todos os cidadãos por meio do pagamento de seus tributos, contribuições sociais e tarifas de serviços públicos.

(http://www.lrf.com.br/)

Em relação ao texto acima, assinale a opção incorreta.

A

Se a expressão "na medida em que" for substituída por à medida que, modifica-se o sentido da informação dada.

B

O sujeito de "passa a espelhar" é "a estabilização econômica".

C

A expressão "assim" pode, sem prejuízo para a informação do período, ser substituída por qualquer uma das seguintes: dessa forma, dessa maneira, desse modo, portanto, por conseguinte.

D

O termo "a qual" se refere a "programação requerida pela sociedade".

E

O emprego da vírgula após "tributos" justifica-se por isolar elementos de mesma função gramatical componentes de uma enumeração.

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3589105 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

É correto afirmar, no contexto do sistema recursal trabalhista,

A

das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processo administrativo, não cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho.

B

a única hipótese em que é cabível recurso de revista para análise de fatos e provas diz respeito à violação direta à Constituição da República.

C

não cabe recurso de revista em execução de sentença, salvo por divergência jurisprudencial ou violação direta à Constituição.

D

o recurso apropriado a ser interposto pela parte interessada, assim como o prazo que lhe seja correspondente, é o previsto no momento da sua interposição.

E

em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o regime de alçada, equivalente a dois salários mínimos.