Questões do Concurso SEFAZ-ES - CESPE / CEBRASPE

767389 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Rafael, Elias e Otávio instituíram a sociedade Beta Ltda. com o capital social subscrito no valor de R$ 30.000,00, sendo cada quota equivalente ao valor de R$ 10.000,00. A integralização do capital não foi totalmente realizada, visto que Otávio não realizou qualquer espécie de contribuição, Rafael integralizou o valor de sua quota em dinheiro e Elias contribuiu com prestação de serviços.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação à responsabilidade dos sócios quanto à integralização do capital social da empresa.

A

Elias e Otávio respondem de maneira solidária em relação ao valor de R$ 20.000,00, ao passo que Rafael responde subsidiariamente.

B

Elias e Otávio respondem de maneira solidária em relação ao valor de R$ 20.000,00, ao passo que a Rafael não cabe nenhuma responsabilidade, visto que ele adimpliu sua obrigação social.

C

Otávio responde pessoalmente por sua quota não integralizada, sendo a responsabilidade de Elias e Rafael subsidiária em relação aos respectivos valores.

D

A responsabilidade dos três sócios é solidária em relação ao valor da quota de Otávio, visto que a quota não foi integralizada nem com aporte de capitais, nem mediante prestação de serviços.

E

A responsabilidade dos três sócios é solidária em relação ao valor das quotas de Otávio e de Elias, visto que o primeiro não integralizou nenhum capital e o segundo integralizou mediante serviços, modalidade não permitida pelo ordenamento jurídico.

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767388 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Em relação à falência, à concordata e à liquidação extrajudicial, assinale a opção correta.

A

São atribuídos ao sócio majoritário que não seja administrador da sociedade limitada os deveres impostos pela lei falimentar no caso de falência.

B

A decretação de liquidação extrajudicial, cujo principal efeito é o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda, é ato privativo da autoridade judiciária.

C

A fazenda pública não tem legitimidade para requerer a falência do devedor, visto que possui meios individuais e específicos de satisfação do crédito em relação aos demais credores.

D

Após a arrecadação dos bens e da juntada do respectivo auto ao processo de falência, inicia-se a realização do ativo, etapa em que deve ser observada ordem de preferência, não podendo ser adotada mais de uma forma de alienação.

E

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição das execuções de natureza fiscal, independentemente da concessão do parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional (CTN) e da legislação ordinária específica

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767387 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial
Estabelecimento empresarial

Em relação à empresa, ao estabelecimento comercial e ao nome empresarial, assinale a opção correta.

A

O empresário que se tornar absolutamente incapaz não poderá continuar a empresa.

B

Para a eficácia do trespasse, é necessário o pagamento de todas as dívidas ou o prévio consentimento dos credores, salvo na hipótese de o alienante permanecer solvente após a alienação.

C

A sede do estabelecimento comercial é necessária ao desempenho da atividade empresarial, por isso ela não pode ser objeto de penhora.

D

Se o sócio que tiver emprestado seu nome civil à composição do nome empresarial for retirado da sociedade, não será necessária a alteração da firma da referida sociedade limitada.

E

O conceito de empresário abrange o exercício episódico da produção de certa mercadoria destinada à venda no mercado.

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767386 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Direito das Coisas

A respeito dos direitos reais, assinale a opção correta.

A

O exercício do usufruto pode ser transferido por alienação ou por cessão a título gratuito ou oneroso.

B

Dada a eficácia erga omnes dos direitos reais, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro anterior à celebração da promessa de compra e venda tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

C

Admite-se que o construtor de má-fé adquira a propriedade do solo invadido, caso a proporção da invasão não seja superior à vigésima parte do terreno, a construção exceda consideravelmente o valor dessa parte, não se possa demolir a porção invasora sem grave prejuízo à construção e seja necessário proteger terceiro de boa-fé.

D

A aquisição de propriedade pela compra e venda devidamente lavrada em cartório é forma originária de aquisição de bem imóvel, respondendo o vendedor por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.

E

A servidão somente pode ser constituída por negócio jurídico inter vivos ou causa mortis, não sendo admitida a constituição de servidão por usucapião.

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767385 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

No que se refere ao estabelecimento para fins de cobrança do ICMS, assinale a opção correta.

A

Depósito de mercadorias encontrado ao lado de estabelecimento comercial, sendo ambos do mesmo titular, não pode ser considerado estabelecimento autônomo, ainda que seja depósito aberto.

B

Cada estabelecimento comercial responde por seu crédito tributário, ainda que o mesmo titular possua vários estabelecimentos.

C

Qualquer lugar público ou privado que sirva para reuniões de pessoas físicas ou jurídicas é considerado estabelecimento para fins fiscais.

D

Se um titular possuir vários estabelecimentos em seu nome, cada um será considerado de forma autônoma para os fins fiscais.

E

Por ser meio de transporte, o veículo usado no comércio ambulante não pode ser considerado como estabelecimento autônomo para os fins fiscais.

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767384 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES

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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

O cometimento a pessoa de direito privado, como os bancos, do encargo de arrecadar tributos.

A

constitui ato de delegação de competência, de acordo com a legislação tributária vigente.

B

constitui delegação da capacidade tributária passiva.

C

constitui ato legal em que se atribui apenas a capacidade de arrecadar, não cabendo fiscalização ou cobrança do tributo.

D

não pode ser revogado unilateralmente.

E

pode ser anulado, e não revogado, visto que a revogação tem de ser feita por mútuo consentimento.

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767383 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Consideram-se divisíveis os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas quando:

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767382 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES

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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisContribuições Profissionais
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
Espécies TributáriasContribuições EspeciaisContribuições para a Seguridade Social
Espécies TributáriasContribuições EspeciaisCIDE

No que se refere à instituição de contribuição parafiscal, assinale a opção correta.

A

O Distrito Federal poderá instituir contribuição parafiscal que não seja somente para o custeio do sistema de previdência e assistência social, a ser cobrada de seus servidores.

B

Empréstimos compulsórios são espécies de contribuições parafiscais.

C

Compete à União, exclusivamente, instituir contribuições sociais, com exceção do custeio da previdência e assistência social dos servidores públicos das demais unidades da Federação.

D

Compete aos estados e aos municípios instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

E

Para instituição de qualquer contribuição parafiscal, no âmbito da União, aplica-se o princípio da anterioridade anual.

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767381 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES

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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Ordinárias
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Normas Complementares

Os convênios que, celebrados entre os entes da Federação, estabelecem regras sobre a concessão de benefícios fiscais têm, de acordo com o CTN, natureza de:

A

atos administrativos com hierarquia de leis ordinárias, dada a exigência constitucional de lei específica para a concessão de benefícios fiscais.

B

normas complementares, consideradas fonte formal secundária do direito tributário, dado que adstritas à predominância das normas contidas nas fontes principais.

C

lei ordinária federal, decididas em âmbito federal.

D

leis complementares federal, visto que regrarão norma prevista na CF.

E

normas administrativas com a mesma hierarquia das resoluções fixadas pelo Senado Federal, em relação ao estabelecimento de alíquotas interestaduais do ICMS.

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767380 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES

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Simples Nacional

No que concerne à legislação aplicada a microempresas e a empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.

A

Diferentemente das empresas de pequeno porte, as microempresas optantes do simples nacional ficam desobrigadas de emitir documento fiscal para qualquer venda.

B

As empresas de pequeno porte optantes do simples nacional, embora isentas de possuir e escriturar livro caixa, são obrigadas a emitir documento fiscal de venda.

C

As empresas de pequeno porte, ainda que optantes do simples nacional, são obrigadas a realizar a escrituração completa para fins fiscais.

D

O microempreendedor individual optante do simples nacional está desobrigado de manter escrituração fiscal, mas deve emitir os documentos fiscais de todas as suas vendas, inclusive ao consumidor final.

E

A despeito do tratamento diferenciado conferido às micro e às pequenas empresas, tais empresas, quando optantes do simples nacional, não poderão utilizar qualquer valor a título de incentivo fiscal