Rafael e Alexandre, irmãos, nasceram, viveram e constituíram família, sempre na mesma cidade ribeirinha, localizada na divisa entre dois Estados da Região Centro-Oeste do Brasil. Em 2020, esses irmãos foram trabalhar fora do país, mas, em fevereiro de 2025, pensaram em retornar à sua cidade natal, onde desejavam abrir, em sociedade, uma empresa de pequeno porte, dedicada ao transporte intramunicipal, intermunicipal e interestadual de passageiros, nas modalidades fluvial ou rodoviária.
Com base nos fatos acima narrados e na disciplina estabelecida na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, esses irmãos, após abrir sua empresa e ter atendido às demais exigências legais, poderão prestar os serviços de transporte acima mencionados, bem como recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional, como empresa de pequeno porte,

Determinada empresa, localizada na Região Centro-Oeste do Brasil, realizou diversas operações de circulação de mercadoria, no exercício de 2025, dentre as quais se destacam as seguintes:

I. exportações de mercadorias para o exterior, com manutenção do crédito do ICMS pelas suas aquisições, no montante de R$ 50.000,00;
II. aquisições de mercadorias dentro do Estado, pelo valor de R$ 100.000,00, com crédito de R$ 19.000,00, e posterior revenda de todas elas, em operações interestaduais entre contribuintes, pelo valor de R$ 130.000,00, com débito de R$ 15.600,00;
III. operações de saída de mercadorias com isenção do ICMS, no valor de R$ 60.000,00, com direito à manutenção de crédito autorizada pela legislação, sendo que essas mercadorias foram adquiridas de contribuintes do imposto, por R$ 40.000,00, em operações interestaduais, com crédito de ICMS no montante de R$ 2.800,00.

Com base nas informações acima e nas disciplinas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, esse contribuinte

Em 2025, foram proferidas decisões definitivas em processos administrativos tributários decorrentes de lançamentos de ofício do ICMS, feitos em nome de empresa contribuinte daquele Estado, acusando-a de duas práticas infracionais, a saber:

I. falta de pagamento do ICMS, por erro deliberado na aplicação da alíquota, pois simulou-se a realização de operações que tinham alíquotas inferiores às das operações efetivamente realizadas (decisão definitiva proferida em maio de 2025); e
II. falta de emissão de documentos fiscais, relativamente a operações e prestações tributadas (decisão definitiva proferida em outubro de 2025).

Em ambos os casos, houve aplicação das penalidades correspondentes, bem como a exigência do ICMS devido em relação a cada uma delas.
As referidas decisões mantiveram as respectivas exigências fiscais, nos exatos termos dos lançamentos de ofício efetuados.
Em maio de 2025, a referida empresa apresentou à Secretaria da Fazenda daquele Estado denúncia espontânea de infrações relativas ao creditamento do ICMS. Todavia, essa empresa não pôde efetuar o pagamento do crédito tributário devido, relativamente ao objeto da denúncia, por não ter a menor ideia do quantum devido. Por causa disso, ao apresentar sua autodenúncia, a empresa solicitou quea autoridade fiscal arbitrasse o montante do crédito tributário a ser depositado por ela. O arbitramento foi feito em junho de 2025, o depósito foi efetuado em julho do mesmo ano, mas o valor desse crédito tributário só se tornou definitivamente constituído em novembro de 2025.
Em setembro de 2025, o referido Estado promulgou lei específica, concedendo moratória de caráter individual para as infrações de falta de pagamento do ICMS, por erro na aplicação da alíquota, e de caráter geral, para as infrações de creditamento indevido e de falta de emissão de documento fiscal.

De acordo com o Código Tributário Nacional,

De acordo com as disciplinas estabelecidas na Constituição Federal, nas Leis Complementares nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nº 116, de 31 de julho de 2003, bem como com o entendimento consagrado em Súmulas Vinculantes, em matéria tributária, editadas pelo Supremo Tribunal Federal,

Se a empresa adota o Custeio Baseado em Atividades (ABC), o lucro bruto apurado em 2024, exclusivamente para o serviço divulgação de produtos, foi, em reais:

Se a empresa adota o Custeio Baseado em Atividades (ABC), o custo total do serviço pesquisa de mercado no ano de 2024 foi, em reais:

O preço unitário de venda praticado pela empresa é R$ 800, os impostos sobre a venda correspondem a 20% e a empresa paga comissões de venda de 7%. Tanto os impostos sobrea venda como as comissões de venda são calculados sobre o preço de venda.

O ponto de equilíbrio contábil da empresa, em quantidade de unidades vendidas, é:

Se a empresa adota o método de custeio por absorção, o custo unitário da produção no mês de julho de 2025 foi, em reais,

Os Balanços Patrimoniais da empresa Cosméticos Masculinos S.A., publicados em 31/12/2023 e 31/12/2024 são apresentados a seguir:

ATIVO	31/12/2023	31/12/2024
Ativo circulante	4.752.000	10.476.000
Caixa e Equivalentes de Caixa	360.000	3.492.000
Valores a Receber de Clientes	2.016.000	3.528.000
(–) Perdas Estimadas com Clientes	–	(72.000)
Estoques	2.376.000	3.528.000
Ativo não circulante	5.184.000	6.048.000
Investimentos
Participações Societárias	504.000	1.296.000
Imobilizado
Veículos	3.024.000	4.752.000
Terrenos	1.656.000	–
TOTAL DO ATIVO	9.936.000	16.524.000

PASSIVO	31/12/2022	31/12/2024
Passivo circulante	5.616.000	9.511.028
Fornecedores	2.376.000	2.354.400
Dividendos a Pagar	–	68.948
IRPJ e CSSL a pagar	–	103.680
Empréstimos	3.240.000	6.984.000
Passivo não circulante	–	720.000
Provisão Riscos Ambiental	–	720.000
Patrimônio Líquido	4.320.000	6.292.972
Capital	3.600.000	5.400.000
Reservas de Lucros	720.000	892.972
TOTAL DO PASSIVO + PL	9.936.000	16.524.000

A Demonstração do Resultado referente ao ano de 2024 foi a seguinte:

Cosméticos Masculinos S.A. Demonstração do Resultado – Período: 01/01/2024 a 31/12/2024
Receitas de Vendas		14.688.000
(–) Custo dos Produtos Vendidos		(9.360.000)
(=) Resultado com Mercadorias		5.328.000
(–) Despesas Operacionais
▪ Depreciação	( 432.000)
▪ Despesa com Provisão	( 720.000)
▪ Perdas Estimadas com Clientes	( 72.000)
▪ Outras despesas operacionais	(3.614.400)	(4.838.400)
(+) Outras Receitas e Despesas
Resultado de Equivalência Patrimonial		216.000
(–) Despesas Financeiras		(864.000)
(+) Lucro na Venda de Terrenos		504.000
(=) Resultado antes dos impostos		345.600
(–) Despesa com IRPJ e CSSL		(103.680)
(=) Resultado Líquido		241.920

Informações adicionais no ano de 2024

• A empresa não efetuou qualquer pagamento relacionado com os empréstimos e juros.
• A empresa não vendeu participações societárias nem veículos.
• O aumento de Capital ocorreu com a emissão de novas ações.

A empresa Desenvolvendo S.A. apresentava, no Balanço Patrimonial de 31/12/2023, o Patrimônio Líquido contabilizado pelo valor de R$ 50.000.000, sendo que o valor justo líquido dos seus ativos e passivos, nessa data, era R$ 60.000.000. A diferença entre esse valor justo e o valor contábil se refere a um terreno adquirido em 2015. A empresa Totalmente Desenvolvida S.A. adquiriu, nessa mesma data, 40% das ações da empresa Desenvolvendo S.A. pagando R$ 28.000.000 e passando a deter o seu controle. No ano de 2024, a empresa Desenvolvendo S.A. apurou o lucro líquido de R$ 10.000.000 e propôs a distribuição de dividendos no valor de R$ 4.000.000.

Nas demonstrações contábeis individuais da empresa Totalmente Desenvolvida S.A., o valor apresentado no grupo Investimentos do Ativo não circulante, no Balanço Patrimonial de 31/12/2024, e o valor do resultado evidenciado na Demonstração do Resultado de 2024, decorrente exclusivamente do investimento efetuado na empresa Desenvolvendo S.A., foram, respectivamente e em reais,