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O artigo 2º do Código Civil dispõe que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Por sua vez, o artigo 3º do Código Civil dispõe que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos. De acordo com o Código Civil,
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Constitui monopólio da União
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Tratado internacional em matéria tributária
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O princípio da imunidade recíproca no Direito brasileiro abrange
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São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si,
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A República Federativa do Brasil é composta pela união indissolúvel dos seguintes entes federados
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Segundo a Constituição brasileira vigente
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A teor da Constituição brasileira vigente, o exercício da liberdade de reunião em locais abertos ao público
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Erradicar a pobreza e a marginalização é
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Independe da demonstração de pertinência temática a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada
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