O Decreto nº 76.623, de 17 de novembro de 1975, promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção visando que essa “seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.”
Por sua vez, trata-se da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), assinada pelo Brasil em 1975, para regular de forma eficaz o comércio de espécies da fauna e flora, prevenindo-as do perigo de extinção, quando a ameaça for o comércio internacional.
Neste âmbito qual é, aproximadamente, a quantidade respectivamente de espécies de animais e de plantas de todo o mundo que são protegidas pela CITES contra a exploração devido ao comércio internacional?

A Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, dispõe sobre a proteção à fauna e estabelece que “os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha”, bem como que “se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.”
De acordo com esta Lei, a circunstância que não está prevista para agravar a pena, afora aquelas constantes do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais, é

Pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, “é criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.”
Por sua vez, “para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo” a Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012, estabelece o pousio como “prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais”.
Assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo estabelecido para o pousio.

Em sistemas de produção intensiva de peixes, o tanque rede se destaca como uma alternativa para explorar corpos d’água não explorados pela piscicultura convencional. Analise as afirmativas a seguir sobre a criação de peixes em tanques rede:
I. Devido ao fato de serem implantados em grandes áreas da lâmina d’água, como grandes lagos ou represas, não requer cuidados de controle de qualidade da água no cultivo. II. Deve ser utilizada mais de uma espécie de peixe no mesmo tanque rede, para melhor aproveitamento da coluna d’água, visando aumentar a produtividade. III. De 8% a 12% da área total da represa ou reservatório pode ser utilizada para instalação dos tanques rede, sem prejuízos ambientais. IV. As rações fornecidas em cada fase de desenvolvimento dos peixes devem obedecer a critérios de tamanho, peso e exigências alimentares.
É correto o que se afirma

A cadeia produtiva para pequenos produtores individuais torna-se difícil frente aos grandes empreendimentos aquícolas. A união de produtores pode resultar em ganhos coletivos. É com essa perspectiva que o cooperativismo aparece como uma boa opção de trabalho em equipe. Sobre cooperativismo em aquicultura, assinale a alternativa correta.

Ao longo dos últimos 30 anos, os estoques de lagosta no litoral nordestino vêm sofrendo com a pesca predatória. Essa exploração não sustentável tem contribuído para o declínio nos estoques, agravando a vulnerabilidade social dos pescadores. O seguro defeso é uma medida de ordenamento que tenta recuperar os estoques estabelecendo um período de proibição da pesca. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Em aquicultura, o estudo dos solos é tão importante quanto o estudo da água. É nele que os alimentos de origem vegetal crescem e se desenvolvem e onde vivem as plantas que filtram o ar e produzem parte do oxigênio utilizado na respiração dos peixes. Também é no solo que ocorrem os principais ciclos biogeoquímicos, como o da água, o do carbono e o dos nutrientes. Sobre este tema, assinale afirmativa incorreta.

As boas práticas de manejo para a aquicultura, BPMs, são um conjunto de procedimentos técnicos que devem ser adotados durante a produção de organismos aquáticos, indicando maneiras simples e eficazes para melhorar o manejo dos viveiros de produção para assegurar uma produtividade eficiente e, ao mesmo tempo, prevenir impactos ambientais negativos resultantes da descarga de efluentes que contenham concentrações elevadas de matéria orgânica, sólidos totais suspensos e, possivelmente, outros poluentes. Sobre as práticas de BPM, assinale a afirmativa incorreta.

Aquicultura, como atividade agropecuária, tem sua importância econômica focada na produção de organismos aquáticos e está em pleno crescimento mundial. O Brasil acompanha esta tendência, uma vez que possui grande extensão territorial com climas favoráveis, abundância em recursos hídricos, mão de obra qualificada e com experiência em outras cadeias produtivas já consolidadas. Estas características configuram sua vocação para a expansão da atividade aquícola no mercado nacional e internacional, com grande potencial para estar entre as lideranças mundiais de exportações de pescado. Sobre o desenvolvimento da aquicultura comercial brasileira, assinale a alternativa correta.

A Resolução CONAMA nº 429, de 28 de fevereiro de 2011, dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente – APPs e destaca que “a recuperação voluntária de APP com espécies nativas do ecossistema onde está inserida, respeitada metodologia de recuperação estabelecida nesta Resolução e demais normas aplicáveis, dispensa a autorização do órgão ambiental.”
Outro importante mecanismo prevê que “a recuperação de APP, em conformidade com o que estabelece esta Resolução, bem como a recuperação de reserva legal, é elegível para os fins de incentivos econômicos previstos na legislação nacional e nos acordos internacionais relacionados à proteção, à conservação e ao uso sustentável da biodiversidade e florestas ou de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.”
Entre os requisitos e procedimentos a seguir, qual não está detalhadamente previsto na recuperação de APP mediante condução da regeneração natural de espécies nativas?